(DOC. VP 203.1091.4001.0900)

STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação.

«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário 553.710/DF/STF, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.»

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