(DOC. VP 231.1010.8513.1631)

STJ. @CHA =, embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Tribunal de origem. Página. Sítio eletrônico. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de cópia de página extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. 1.927.268/RJ/STJ). 3 - Na hipótese, rever a conclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote