(DOC. VP 784.6015.5998.3545)

TJSP. APELAÇÃO - SERASA -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote