Jurisprudência sobre
correio eletronico
+ de 3.578 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - NEGATIVA DA CORRENTISTA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.
-Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA EM SÍTIO INTERNACIONAL CHINÊS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO/RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude da não entrega de aparelho celular adquirido em sítio eletrônico internacional chinês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processo civil. Questão de ordem nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. ARE incabível. Determinação de remessa do feito ao STF. Desnecessidade. Questão de ordem acolhida.
1 - Questão de ordem instaurada para corrigir erro material contido no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos autos do AREsp. Acórdão/STJ e não conheceu do agravo em recurso extraordinário que foi simultaneamente interposto pelo recorrente, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Conta corrente. Depósito em dinheiro feito em caixa eletrônico. Valor não computado, sob alegação de que o envelope estava vazio. Ausência de prova hábil nesse sentido. Condenação à restituição do valor, com juros e correção monetária. Mantença. Ressarcimento das taxas cobradas em razão da devolução dos cheques e das despesas para o cancelamento das restrições. Valor do depósito, no entanto, insuficiente para cobrir o saldo devedor da conta corrente dos autores e fazer frente aos cheques emitidos posteriormente. Dano moral. Inocorrência, no caso. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÃO DE
empréstimo ELETRÔNICO PARA COMPRA DE MERCADORIAS NA PLATAFORMA DA RÉU - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉ - REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - DEclARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATOS POR ALEGADO EXTRAVIO. MEROS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DA ADEQUADA CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICAÇÃO DE DETERMINADAS AVENÇAS CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO APENAS POR MEIO DE DOCUMENTO UNILATERAL E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A POSSÍVEL EXIGIBILIDADE DE VALORES. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Necessidade de se analisar o equipamento danificado - Nexo de causalidade não comprovado - Correção de erro material na sentença atinente ao nome da requerente - Ação improcedente - Apelação provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Reincidência. Certidão. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso na instância de origem. Alteração legal que permite convalidação do vício (Lei 14.939/2024, que alterou o CPC, art. 1.003, § 6º). Irretrotividade da lei. Teoria dos atos processuais isolados ( tempus regit actum ). Acórdão recorrido publicado antes da alteração legal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito da consumidora segurada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolização em formato físico no prazo legal. Interposição eletrônica fora do lapso recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 preparo. Recolhimento irregular. Guia diversa. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o correto preenchimento do código de receita na guia de recolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto por Cláudio Ramalho contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de intempestividade. O agravante alegou ter comprovado, por link extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente forense nos dias 01/11/2023, 3/11/2023 e 20/11/2023, além de feriados nacionais nos dias 2/11/2023 e 15/11/2023. Requereu, ainda, o reconhecimento de que a suspensão de prazos seria fato notório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inocorrência. Reiteração de pretensão de rejulgamento da causa. Anterior cominação de multa por caráter protelatório. Reincidência. Majoração. Condicionamento para a interposição de novos recursos.
«1. O recurso especial interposto por ambas as alíneas «a e «c do permissivo constitucional tratava unicamente de questão relacionada ao montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na ocasião tendo sido aplicados os óbices das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF, ou seja, não se conheceu do apelo raro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado não autorizado pela parte autora, que o identificou ao examinar deposito desconhecido na sua conta-corrente, a despeito de ter, dias antes, celebrado acordo em processo anterior justamente por um empréstimo indevido - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor, que restou feito - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, com os procedimentos de autenticação exigíveis (selfie e geolocalização por IP), fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido alternativo de afastamento da indenização ou sua redução - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou por documentação hábil de que a adesão ao contrato se deu por livre manifestação de vontade da parte autora, eis que há elementos que indicam que a operação foi consolidada à sua revelia e a partir de dados sensíveis existentes no sistema daquela, durante o curso do processo anterior - Contrato reputado inválido (CCB, art. 104 e CCB, art. 113) - DANO MORAL - Caracterização - Situação em que o novo empréstimo foi depositado logo após a celebração do acordo extrajudicial no processo anterior, implicando que a parte autora buscasse, novamente, a via judicial para correção dessa irregularidade, o que transborda a noção de mero aborrecimento para caracterizar verdadeiro descaso dos prepostos da instituição financeira ré com ela - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que é considerado razoável em função do dano suportado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Anulação do tribunal do Júri. Concedida liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte superior entende que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Grupo estadual de combate às organizações criminosas. Gecoc. Resolução 03/2006 do colégio de procuradores de justiça. Legitimidade. Atuação da organização criminosa na capital alagoana. Denúncia apresentada em conjunto com a promotoria coletiva criminal da capital. Ausente ilegalidade. Prisão cautelar. Pleito prejudicado. Deferido o monitoramento eletrônico pela corte de origem. Habeas corpus denegado.
«1 - O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Resolução 03/2006, instituiu o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - GECOC. A atuação de tal grupo, independe de designação específica do Procurador Geral de Justiça, sendo suficiente a anuência do promotor de justiça com atribuição natural para atuar no feito (art. 7º e parágrafos da citada resolução). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S/A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não exime a parte de sua responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida, bem fixada e mantida. Correção monetária mantida como fixado na r. sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios mantidos. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela corré contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as rés, solidariamente, a restituir R$ 95.487,81 a título de dano material e R$ 10.000,00 por dano moral, além de liberar dados de acesso relacionados às operações contestadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311-A, CP. Inépcia da denúncia. Ausência. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. «cola eletrônica transmitida por expert. Tipicidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Presença. Crime formal. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Rogerio Damelio em face de Porto Bank S/A. em que o autor alegou não ter solicitado ou recebido cartão de crédito enviado pelo banco réu, resultando em cobrança indevida de R$ 8.851,60. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJPE. Apelação /Reexame necessário. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. Inadimplemento por parte do Ente Público. Vasta documentação comprobatória. Honorários advocatícios. Manutenção. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado.
«1. A pretensão versa sobre eventual inadimplemento do Estado com relação às faturas 11187, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540, 12247, 12248 e 18189, oriundas do contrato administrativo 297/2006 firmado com a empresa GARDIÕES ELETRÔINICA LTDA para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso de revista. Deserção.
«Se a recorrente opta pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.
«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO LEP, art. 50. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE ILICITUDE DA PROVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
1.Prova dos autos que, in casu, não evidencia a ocorrência de violação de domicílio. Versão apresentada pelo acusado ¿ no sentido de que não estava na rua em poder de uma mochila contendo droga, mas em casa dormindo ¿ que se revela isolada nos autos, embora a comprovação de sua narrativa fosse de fácil produção. Inobstante a impossibilidade de análise do monitoramento eletrônico relativo à tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu, que se encontrava em transgressão havia quase quatro meses, a Defesa não trouxe em juízo qualquer testemunha que pudesse confirmar a versão apresentada pelo acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
Improcedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Contratação de empréstimo por meio eletrônico. Biometria facial. Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito na forma dobrada, com correção monetária e juros legais a contar do desembolso (art. 406 do CC e sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros legais do evento danoso (art. 406 do CC e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Colhe-se dos autos que o edital de abertura do certame publicado na imprensa oficial foi integralmente reproduzido no sítio eletrônico do CESPE. 4. Correção da prova discursiva por meio de tópicos. Não configurada violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade prova pericial digital. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido, com correção de oficio do percentual da multa «ex vi legge para 9,90%.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimos pessoais por meio eletrônico. Biometria facial (selfie) não corresponde à fotografia da autora existente no seu documento de identidade. Constatada a inexistência de relação contratual. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância arbitrada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STF. Agravo regimental em arguição de impedimento. Intempestividade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos incapazes de afastar as razões da decisão combatida. Agravo ao qual se nega seguimento.
«I - A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 01/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STF. Agravo regimental em arguição de impedimento. Intempestividade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos incapazes de afastar as razões da decisão combatida. Agravo ao qual se nega seguimento.
«I - A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 01/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO DO SISTEMA PJE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.
A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do ato processual. Tratando-se de dívida líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do vencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Indisponibilidade do sistema eletrônico também não comprovada, mediante documento oficial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Nos termos do Tema 1.170 do STF, «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. TEMAS 810 E 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Nos termos do Tema 1.170 do STF, «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente interposição de agravo regimental pela defensoria pública da União. Questão de ordem no aresp. 4Acórdão/STJ. Inviabilidade do recurso da dpu nos casos em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. 4Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que, não obstante se tenha valido, por vezes, de fundamentação tendente ao generalismo, desatou a contenda de mérito que lhe foi apresentada. Eventuais erros de julgamento, ademais, que admitem, sempre, saneamento na fase recursal. MÉRITO. Transportador a quem compete a emissão, no sistema eletrônico da Marinha Mercante, do conhecimento de transporte, responsabilizando-se por eventuais informações que, lá lançadas, desviem-se das escorreitas. Art. 4º, caput, da Portaria de 328/2001 do Ministério dos Transportes. Caso concreto, todavia, em que, a despeito de ser inconteste a necessidade de retificação do conhecimento eletrônico, assumiu a requerida a responsabilidade pelo advento da discrepância no documento e consequências que daí pudessem advir. Letargiado desembaraço do contêiner que se deu justamente por razão da necessidade de prévia correção do conhecimento eletrônico. Requerida a quem atribuível a responsabilidade, então, pelos custos de sobrestadia da unidade de carga. Período livre e valores exigidos a título de sobrestadia que constam em condições gerais adequadamente registradas em Registro de Títulos e Documentos. Cobrança de demurrage, ademais, já incorporada aos usos e costumes do transporte marítimo internacional. Art. 113, caput, e §1º, II, do Código Civil. Prescindibilidade da apresentação de termo de compromisso de devolução de contêiner. Requerida, useira no comércio exportador, a quem não acode alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Dever de pagamento pelos custos de sobrestadia. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. SEGURO - COBRANÇA -
Celebrado contrato de «seguro patrimonial-comércio - Inconteste a ocorrência de roubo com subtração de aparelhos eletrônicos no estabelecimento da Autora - Alegada perda da cobertura securitária sob o fundamento de a Autora ter praticado ato contrário aos termos estabelecidos no contrato - Recusa genérica - Autora apresentou a documentação necessária - Cabível a indenização securitária - Necessária a dedução da franquia - Incidente da correção monetária sobre o valor da indenização, desde o contrato (nos termos da Súmula 632/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 50.000,00, «da qual deverá ser descontado o valor da franquia, nos termos do contrato (com correção monetária desde a contratação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STF. Questão de ordem. Erro material. Duplicidade de autuação. Rejulgamento do recurso extraordinário. Decretação de nulidade.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Manifesta a ocorrência de erro material, consistente no rejulgamento do recurso extraordinário já apreciado por decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte, em decorrência da duplicidade da remessa - autos físicos e eletrônicos - , em momentos distintos, impõe-se sua correção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que deferiu pedido de despejo coercitivo, com ordem de arrombamento e uso de força policial para o cumprimento da medida - Alegação de nulidade da sentença arbitral afastada - Citação dos locatários por meio de endereço eletrônico e pelos correios, conforme estabelecido em cláusula contratual e, especialmente, no art. 246 e § 1º-A, do CPC - Inaplicabilidade do CDC - As relações de locação possuem lei própria que as regula, portanto, inaplicáveis as disposições do CDC por faltar-lhes as características da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Validade da cláusula compromissória, que foi redigida em negrito e conta com assinatura dos locatários especificamente voltada para tal cláusula, como determina o art. 4º e parágrafos, da Lei 9.307/1996 - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.
Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote