(DOC. VP 240.4271.2923.9989)

STJ. Processo civil. Questão de ordem nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. ARE incabível. Determinação de remessa do feito ao STF. Desnecessidade. Questão de ordem acolhida.

1 - Questão de ordem instaurada para corrigir erro material contido no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos autos do AREsp. 2.074.800/PR/STJ e não conheceu do agravo em recurso extraordinário que foi simultaneamente interposto pelo recorrente, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Os aclaratórios foram corretamente rejeitados pela Corte Especial, haja vista a inexistência de capít

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