(DOC. VP 470.4574.7476.4134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO LEP, art. 50. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público opôs Embargos de Declaração contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJRS, que afastou o reconhecimento de falta grave por violação da zona de inclusão de monitoramento eletrônico pelo apenado. Alegou omissão no julgado quanto ao argumento de que a conduta, embora não caracterizasse fuga, configuraria desrespeito a ordens judiciais, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP. Os Embargos foram inicialmente rejeitados, por ausência de

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