(DOC. VP 201.6514.3005.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolização em formato físico no prazo legal. Interposição eletrônica fora do lapso recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e do CPP, art. 798. 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3 - Ainda que protocoliz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote