(DOC. VP 194.1633.5000.5600)

STF. Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário [jurnum=553.710/STF exi=1]553.710/df[/jurnum], tema 394/STF. Plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

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