(DOC. VP 200.5720.9002.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial desde a data do requerimento administrativo, bem como requer que seja recalculado o valor da RMI. Requer o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. Na sentença julgou-se pa

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