(DOC. VP 119.7116.6357.7113)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA E-COMMERCE PARA IMPLEMENTAR A ESTRUTURA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA SOCIEDADE AUTORA. SERVIÇO OFERTADO POR MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA CREDENCIADA À ÉPOCA, COM USO DA LOGOMARCA E DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO FÍSICO DA APELADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A APELADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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