(DOC. VP 190.9751.3000.6100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - É pacífica a orientação da Corte Especial no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não é ad

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