(DOC. VP 958.2484.0107.2459) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CORREIO, EM RELAÇÃO A TRÊS INSCRIÇÕES OBJETO DESTA LIDE. 2. EM RELAÇÃO AS OUTRAS DUAS, A NOTIFICAÇÃO OCORREU POR MEIO ELETRÔNICO, O QUE SE MOSTRA REGULAR, UMA VEZ QUE O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote