(DOC. VP 164.0770.2002.5600)

STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade. Recurso que exige protocolo exclusivamente eletrônico.

«1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina, em seu art. 10, XVIII, que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. 2. Mesmo que tenha sido protocolizada, dentro do prazo legal, a petição em formato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do recurso. 3. A tempestividade de agravo regiment

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