(DOC. VP 133.0811.7135.3730)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DURANTE A VIGÊNCIA DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADO DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES. NÃO CARREGOU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E NÃO COMPARECEU AO PATRONATO PARA INFORMAR ATIVIDADES. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. 2. Inconformado, o Agravante pugna pela cassação da decisão, sob o fundamento de que a violação do monitoramento eletrônico ocorreu por fim de bateria, e, conforme Resolução 412/2021 do CNJ, deve dar preferência para a manutenção do regime aberto, com mon

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