(DOC. VP 210.5050.7763.5890)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp. 1.214.251/RJ/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018). 2 - Agravo interno não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote