(DOC. VP 166.9376.8756.9330)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO -

Não é válida a constituição em mora do devedor se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico (e-mail), não havendo previsão legal para tal. - Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sendo tal matéria conhecível de ofício, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), valendo-se do efeito tran

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