(DOC. VP 184.4104.3002.2000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Vigência do CPC/2015. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 6º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao

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