(DOC. VP 155.1030.9003.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Súmula 83/STJ. Aplicável para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. 2. Violação do Lei 9.800/1999, art. 1º. Apelação interposta por e-mail. Impossibilidade. Intempestividade verificada pelo tribunal de origem. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. 2. Pacífica é a compreensão desta Corte no sentido de que o sistema de comunicação via correio eletrônico (e-mail) não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Incidência, no ponto, do enunciado 83 da Súmula desta Casa. 3. Agr

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