(DOC. VP 829.2687.2455.3924)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que reconheceu a desídia no cumprimento de ordem judicial para restabelecimento do plano de saúde da demandante e determinou à executada que pague a multa referente ao período quatro dias. Insurgência. Cabimento em parte. Agravante cientificada sobre a liminar concedida mediante correio eletrônico (e-mail) enviado pelo patrono da autora, sem observância à forma prescrita em lei. Intimação pessoal que só se deu posteriormente, via correio. Inobservância ao prazo estipulado na

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