(DOC. VP 185.5365.8001.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de «não ser admissível recurso interposto via correio eletrônico (e-mail), pois, além de não ser instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, não existe disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica

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