(DOC. VP 221.2120.7140.8279)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Emenda da inicial para comprovação da mora. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno improvido.

1 - É entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso. Reverter a conclusão que a chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incid

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