(DOC. VP 141.1724.1001.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Intempestividade do original. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não afasta a intempestividade do recurso especial, protocolizado após o prazo legal, o seu anterior envio por meio de correio eletrônico (e-mail). 3. Agravo regimental não provido.»

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