(DOC. VP 172.5330.4002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização de correio eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote