(DOC. VP 180.8961.8002.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei». (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/03/2016). II - O Superior Tribunal de Justiça conso

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