(DOC. VP 794.2920.5717.9376)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO. MEIO NÃO AMPARADO PELA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. 2. Não se reputa comprovada a mora do devedor fiduciante se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico («email»), por não se tratar de meio idôneo p

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