(DOC. VP 499.2357.3157.1174)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA RELATA, EM SUA PETIÇÃO DE INGRESSO, QUE FOI COMUNICADA ACERCA DA DECISÃO DA EMPRESA DEMANDADA EM ENCERRAR A CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, TORNANDO TAL FATO INCONTROVERSO. 4. DESPROPOSITADA A TESE RECURSAL DA POSTULANTE NO CAMINHAR DE QUE ¿SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONTA FORA CANCELADA, QUANDO A RÉ LHE ENVIOU UM E-MAIL INFORMANDO O CANCELAMENTO¿ (SIC), MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INAUGURAL VEIO ESCOLTADA COM CÓPIA DE MENSAGEM TRANSMITIDA ATRAVÉS DE CORREIO ELETRÔNICO PELA ORA APELADA, INFORMANDO QUE SE AVIZINHAVA A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. 5. CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA COM FUNDAMENTO EM DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SUA RESOLUÇÃO 4.753, DE 26/09/2019. 6. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A ORA APELADA CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAJA VISTA QUE, ALÉM DE TER COMUNICADO À CLIENTE SUA INTENÇÃO DE RESCINDIR O AJUSTE, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS, NA DATA DE 10/09/2022, INSTOU A ENTÃO CLIENTE A ADOTAR AS MEDIDAS ALVITRADAS CABÍVEIS PARA SACAR OU TRANSFERIR O SALDO REMANESCENTE PARA OUTRA CONTA CORRENTE. 7. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PROCEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AMPARO LEGAL NO ART. 473 DO CC, VISTO QUE ELE FOI DEVIDAMENTE DENUNCIADO. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I.; CC, ART. 473.

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