(DOC. VP 231.0260.9991.9386)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. 1) procedimento administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. 2) desobediência e descumprimento de ordem dos servidores da unidade prisional. Falta grave. Reconhecimento devidamente fundamentado. Pleito de absolvição. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais reconheceu a prática de falta grave pelo Agravante, consistente na desobediência à ordem de servidor e tentativa de burlar a vigilânc

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