(DOC. VP 847.9022.7781.7328)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO, HAJA VISTA A MENOR COMPLEXIDADE DA LIDE E A RÁPIDA TRAMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS PELO RÉU EM NOME DO AUTOR QUANTO AO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA, COMO TAMBÉM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA O CANCELAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO EM 04/10/2023 E A RETIRADA DO APARELHO EM 10/10/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR E O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO SOB ANÁLISE, SOMENTE A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA, DE SORTE QUE A ÚNICA QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO VERSA SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS A CONDUTA DO RÉU NÃO GEROU REPERCUSSÕES DE NATUREZA MAIS GRAVE AO AUTOR QUE JUSTIFIQUE O VALOR PRETENDIDO, NÃO HAVENDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO E NEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO À EMPRESA SKY EM RAZÃO DE TAIS FATURAS EM ABERTO JUNTO AO RÉU. OS DOCUMENTOS DE ID. 124469154 INDICAM QUE OS CONTATOS FORAM FEITOS VIA CORREIO ELETRÔNICO JUNTO AO CANAL `¿FALE CONOSCO¿¿, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR DESPENDEU GRANDE TEMPO PARA CONSEGUIR ATENDIMENTO OU QUE TEVE DE SE DIRIGIR FISICAMENTE A ALGUM PONTO DE ATENDIMENTO DO RÉU. DESSE MODO, REPUTO CORRETO O VALOR FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELO E. TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. POR FIM, CONSIDERANDO A MENOR COMPLEXIDADE DA LIDE E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM 25/11/2024, POUCOS MESES APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, QUE OCORREU EM 13/06/2024, É CERTO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE, POIS DA CONDUTA ABUSIVA DO RÉU NÃO HOUVE MAIORES REPERCUSSÕES AO AUTOR, SENDO ADEQUADO TAMBÉM O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, HAJA VISTA A MENOR COMPLEXIDADE DA LIDE.

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