Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria nao recolhimento
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301 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Construção.
«1 - As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Autoria coletiva. Descrição genérica dos fatos. Crime omissivo próprio. Não recolhimento. Consumação. Dolo genérico configurado. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diligências negadas. Prescindibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes paradigmas firmados em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (republicado por incorreção na publicação do dj de 09/11/2018).
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à inépcia da denúncia, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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303 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... ()
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304 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. ... ()
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306 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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307 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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308 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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309 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43.
«Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, bem assim procedidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, não cabe a pretensão de incidência nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43. Apesar da Lei 9.528/1997 ter alterado a redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de parcelas que não constituem salário-de-contribuição, o instituto do aviso prévio somente possui natureza salarial quando é trabalhado. Inexistindo trabalho, inequívoca a sua natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária sobre a parcela.... ()
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310 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo homologado judicialmente. Valor líquido. Responsabilidade exclusiva da reclamada pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que - (...) embora a responsabilidade pelo pagamento da alíquota de 11% em discussão fosse originariamente do reclamante, também é verdade que cabia à reclamada o desconto correspondente e o consequente recolhimento aos cofres públicos, comprovando este último nos autos em seguida. Ora, analisando-se o acordo realizado pelas partes é formalizado às1 fls. 158/161 dos autos, verifica-se que foi livremente, convencionado que o reclamante receberia a importância líquida de R$ 54.560,37, ficando a reclamada, segundo a r. decisão homologatória não questionada e antes defendida, obrigado a efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, razão por que reformou a sentença - (...) para determinar que a segunda reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, na alíquota de 31% sobre o valor de cada parcela do acordo, sendo 20% correspondente à quota parte de sua responsabilidade e 11% da parcela devida pelo reclamante. 2. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal, na medida em que em observância à coisa julgada não há como ser alterado o ajuste em que a própria reclamada obrigou-se a arcar com os valores relativos ao percentual devido pelo reclamante a título de contribuição previdenciária. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. A indicação de violação dos arts. 5º, caput, II e LV, e 195, I, «a, da Constituição Federal e 22, III, da Lei 8.212/1991 não impulsiona a pretensão, visto que não caracterizada ofensa literal de seus termos, como preceitua o CLT, art. 896, «c. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inválidos, a teor da Súmula 337, I, TST. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pela Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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312 - TRT2. Recurso do INSS contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. A interpretação sistemática leva à conclusão segura de que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. A própria Lei 8.212, art. 28, no mesmo parágrafo 9º e na mesma alínea «e, exclui do salário-de-contribuição a indenização de que trata o CLT, art. 479. O aviso prévio é também indenização pelo rompimento antecipado do contrato de trabalho. Situações iguais que não podem ser tratadas de forma diferente. O princípio contido na Lei 8.212 é o de excluir do recolhimento os valores pagos ao empregado como reparação de danos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
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313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Lei 3.807/60, art. 79, VII. Lei 8.212/91, art. 30, VI.
«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... ()
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314 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de FGTS. Súmula 206/TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças de FGTS. Ausência. FGTS sobre férias indenizadas. Orientação Jurisprudencial 195/TST-sdi-i. Horas in itinere. Trajeto externo. Existência de transporte público. Súmula 126/TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Súmula 333/TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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315 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência que determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora os valores recebidos a título de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, com condenação da parte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência que determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora os valores recebidos a título de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, com condenação da parte recorrente à repetição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 163 - Prescrição quinquenal, aplicação dos juros e correção monetária que foram devida e corretamente consideradas na r. Sentença. Recurso inominado conhecido e improvido.
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316 - TRT3. Cota do empregado. Contribuição previdenciária. Cota-parte do empregado. Incidência de juros e multa.
«A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI do Col. TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial, é do empregador e incide sobre o total da condenação, sendo o empregado responsável pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A responsabilidade do empregado pela quitação de sua quota-parte, relativamente à contribuição previdenciária, prevista na citada orientação jurisprudencial, abrange o débito em sua integralidade, inclusive juros e multa eventualmente devidos em face do atraso no recolhimento, ônus que, por falta de amparo legal, não pode ser imputado ao empregador. Assim, ainda que não tenha sido o exequente quem deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, será dele a obrigação quanto ao pagamento integral de sua quota-parte, inclusive com o cômputo dos juros e multa eventualmente devidos.... ()
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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Conforme salientado na decisão agravada, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011, para observância nas decisões desta Justiça do Trabalho, está vinculada ao fornecimento de informações relativas aos períodos em que a empresa beneficiada esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme arts. 6º e 18, parágrafos 1º a 4º, da IN 1.436/13, editada pela RFB (Receita Federal). No entanto, a Corte de origem não esclareceu se a Reclamada participa do plano da CPRB, nem informou, caso ela participasse, os períodos contratuais relacionados a cada tipo de alíquota vigente. Tais conclusões e informações, portanto, não podem ser extraídas do acórdão regional. Dessa maneira, não há como analisar as alegações recursais sem que, para isso, haja necessário reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. A partir do quadro fático delineado na decisão recorrida - em que não há qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da Reclamada no regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 -, fica inviável a reformulação do julgado em relação ao tema recorrido. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
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318 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 12.546/2011) . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO CLT, art. 896. A Lei 12.546/2011 estabeleceu política de desoneração de folha de pessoal ao prever a possibilidade de as empresas efetuarem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, e não mais a partir da remuneração do empregado. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada na lei mencionada, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, ao consignar que « inexistente a prova de que a executada, no período ao longo do qual perdurou o vínculo objeto de debate nos autos, aderiu ao regime estabelecido pela Lei 12.546/2011, recolhendo as contribuições previdenciárias na forma prevista na norma, não há reparo a ser feito no cálculo no ponto . Nesse contexto, observa-se que a discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 12.546/91), de modo que não se divisa, na forma prevista no CLT, art. 896, § 2º, violação direta e literal dos arts. 5º, LV, e 114, VIII, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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319 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Período de recebimento do benefício de auxílio-acidente. Cômputo para efeito de carência. Jurisprudência firmada na TNU com base em julgado do STF em repercussão geral. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Impossibilidade de computar para efeito de carência o recebimento do referido benefício, sem o recolhimento de contribuições. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 8.213/1991, art. 31.
«Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência.... ()
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320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 160/STF. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo com a execução dos valores de natureza previdenciária não recolhidos por força de decisão liminar. ... ()
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321 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11/06/2014; MS 28.929/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de lançamento tributário. Contribuições previdenciárias. Nulidade do lançamento. Ausência de informações acerca da existência de recolhimento, pelo contribuinte solidário. Infringência aos arts. 37 da Lei 8.212/1991 e 243 do Decreto 3.048/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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323 - TST. Indenização compensatória. Descontos previdenciários e fiscais.
«Esta Corte, interpretando os incisos I e II do CF/88, art. 195, assim se posicionou, ao editar os itens II e III da Súmula 368 desta Corte, a saber: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)-. E, ainda, a teor da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, tem-se que: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. CTN, art. 135.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução. O TRF da 3ª Região (fls. 165/173), por unanimidade, deu provimento ao recurso autárquico, por entender que: a) há responsabilidade por débitos previdenciários somente quando presentes as condutas do CTN, art. 135; b) o débito exeqüendo originou-se de contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, dessa forma, está configurada infração à lei nos termos preconizados pelo 135 do CTN. Os recorrentes alegam violação dos art. 1.024 do CC atual, 596 do CPC/1973 e 135 do CTN. ... ()
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325 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do LEI COMPLEMENTAR estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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326 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. O período de afastamento do policial militar para tratar de assuntos particulares não pode ser contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 56 que veda expressamente a contagem. Recolhimento da contribuição previdenciária que não dá direito ao cômputo do tempo, mas apenas mantém o vínculo ao regime de previdência dos policiais militares. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... ()
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329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1- No tocante à caracterização do crime de apropriação indébita, o Tribunal a quo entendeu estar caracterizada a materialidade do delito, consubstanciada na prova material dos descontos e do não-recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da empresa, bem como a autoria delitiva, em razão dos testemunhos e das provas documentais acostadas aos autos. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Empresas prestadoras de serviço. Nova sistemática. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 128.
«Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido. Sistemática que se harmoniza com o disposto no CTN, art. 128.... ()
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331 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... ()
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332 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... ()
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333 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. ... ()
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334 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Cota-parte do empregado.
«Considerando que era responsabilidade da executada o recolhimento das contribuições previdenciárias, não se pode transferir ao empregado os encargos decorrentes da mora do empregador, pois competia a ela o cumprimento da obrigação tributária. A executada é a responsável exclusiva pelo pagamento de juros e multa, inclusive sobre a cota do trabalhador. O empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, pois não deu causa à mora. Inteligência da OJ 363 da SBDI-I/TST.... ()
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335 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.
«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... ()
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336 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o aviso-prévio. Incabível.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento jurisprudencial de que a parcela paga em decorrência de aviso-prévio não trabalhado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição. Assim, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e pela Lei 9.528/1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias nessa parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, razão pela qual a decisão do Regional merece reforma, pois determinou a mencionada incidência. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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337 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Tempo de serviço rural. Provas testemunhal e documental. Serviço prestado como aluno-Aprendiz em escola profissionalizante. Precedentes. Averbação. Expedição de certidão. Contagem recíproca. Comprovação de contribuição previdenciária. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no serviço público com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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338 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 368/TST, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos, que serão calculados mês a mês. 2 - Cabe ao reclamante somente o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, pois não há previsão em lei que lhe atribua a responsabilidade de arcar com os juros e multa incidentes sobre a sua cota. 3 - Os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que vierem a ser apurados são de exclusiva responsabilidade da reclamada. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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339 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Inexistência relação de emprego acordo judicial sem reconhecimento de vínculo. Obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições. A) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22, III, Lei 8.212/91) ; b) de acordo com o art. 21, «caput, da Lei 8.212, a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o art. 12, V, alínea «h, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o Lei 10.666/2003, art. 4º, «caput, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-A da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência; valorando-se tais arts. Com o Lei 8.212/1991, art. 30, parágrafo 4º, com a dedução máxima de 9%, o percentual do contribuinte individual vem a ser 11%. Portanto, quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da oj 398 da sdi-I do TST.
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340 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade. Forma de incidência.
«A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula nº 368 desta Corte Superior, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do empregador. Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento do tributo, sem a transferência desse ônus para a reclamada, pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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341 - TST. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, nos termos da Súmula 368/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Deve, portanto, a decisão regional ser adequada para se determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam apuradas nos termos integrais dos referidos verbetes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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342 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Cota-parte do empregado.
«I. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento quanto à matéria no sentido de que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Súmula 368/TST, II). ... ()
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343 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a verba Pró-labore, determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos e a exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... ()
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344 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Competência da justiça do trabalho. Empregado na ativa. Recolhimento de contribuição à entidade de previdência privada. Não abrangência da decisão do STF no julgamento do re de 586.453/SE e 583.050/RS. Violação do CF/88, art. 114, I. Provimento.
«O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pleito de reflexos das horas extraordinárias sobre as contribuições devidas à PREVI, por entender que a competência para o julgamento da matéria seria da Justiça Comum, nos termos da decisão do STF no julgamento dos recursos extraordinários de 586.453/SE e 583.050/RS. ... ()
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345 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Julgamento antecipado. Prova oral. Produção. Cerceamento de defesa. Não configuração. Construção civil. Valor retido. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Documentação. Não comprovação. Ônus. Responsabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Juros de mora. Notificação extrajudicial. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Valores retidos. Agravos retidos.
«Ausente fixação de prazo menor, e não se enquadrando a cobrança em nenhuma das hipóteses dos parágrafos do CCB/2002, art. 206 - Código Civil, incide, no caso, a prescrição decenal, disposta no CCB/2002, art. 205 - Código Civil.. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e decretada a revelia, o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo. MÉRITO. A parte demandada não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC/1973, art. 333, II, do que se impõe a manutenção da sentença de procedência da demanda. JUROS MORATÓRIOS. Devidos a partir da constituição em mora do devedor, que coincide com a data da notificação extrajudicial. Agravo retido e apelo da ré desprovidos. Apelo da autora provido.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Recolhimento de contribuição previdenciária para regime próprio de previdência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 219.364,21 (duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SOMENTE FULMINA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INSTAURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA.
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. Saneamento das contas públicas. Inexistência de prejuízo ao erário. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa.Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... ()
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349 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Multa. «contribuição previdenciária. Fato gerador e atualização.
«O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. Não há, ainda, qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de multa anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista. No caso dos autos, a ré efetuou o pagamento da importância dentro do prazo previsto no Decreto 3.048/1999, não havendo falar em aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito previdenciário. Não há fundamento, portanto, para o acolhimento do inconformismo no que toca ao regime de competência e acréscimos legais (juros moratórios e multa). Mantenho.... ()
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350 - TST. Vale-transporte. Natureza jurídica salarial. Desconstituição de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, impostas em razão do reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte concedido aos empregados em dinheiro, sem o recolhimento para o FGTS e sem a consideração da parcela para efeito de pagamento do 13º salário. Convenção coletiva. Existência de expressa disposição legal acerca da natureza indenizatória da parcela e de sua não-constituição como base de incidência do FGTS. Lei 7.418/85, art. 2º. Violação. Configuração. CLT, art. 458, § 2º, III. CF/88, art. 7º, XXVI. Decreto 95.247/87, art. 6º.
«Dispõe o Lei 7.418/1985, art. 2º que o vale-transporte «não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea «a) e «não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (alínea «b). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no Decreto 95.247/1987, art. 6º, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o CLT, art. 458, § 2º, III exclui do «salário a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória para salarial - quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Não obstante, reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. Precedentes da Corte. De par com isso, o pagamento do vale-transporte em pecúnia era previsto nas normas coletivas, que devem ser privilegiadas, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. E, à luz do princípio da adequação setorial negociada, a previsão normativa de pagamento do vale-transporte em dinheiro não afronta direito irrenunciável do trabalhador nem reduz o padrão geral oriundo da legislação estatal, já que cumprida a finalidade legal, qual seja, o fornecimento de meios para o empregado se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa. Nesse contexto, e havendo, repita-se, expressa disposição legal acerca da natureza indenizatória do vale-transporte e de que a referida verba não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (alíneas «a e «b do Lei 7.418/1985, art. 2º), a imposição de multas pela Delegacia Regional do Trabalho, pela ausência de recolhimento para o FGTS e pela desconsideração da parcela para efeito de pagamento do 13º salário dos empregados, implicou violação a direito líquido e certo da Impetrante, autorizando a concessão da segurança pretendida, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º. Decisão em sentido contrário constitui afronta ao Lei 7.418/1985, art. 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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