Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria nao recolhimento

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recolhimento de contribuições para o INSS. Relação de emprego caracterizada. Ausência de prova de recolhimentos previdenciários pela prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório, pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema. ... (Continua)

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202 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento até o segundo dia do mês seguinte. Hermenêutica. Legislação trabalhista e previdenciária. Inexistência de incompatibilidade com a CLT, art. 459 que manda pagar os salários até o quinto dia do mês seguinte. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 22, c/c o art. 30, I, «b, da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459). Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior. Aliás, é assente na Corte que: «A dicção do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b, com a redação dada pela Lei9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos. Precedentes (RESP 480.529-SC, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. José Delgado; RESP 375.557-PR, DJ de 14/10/2002, Rel. Min. Eliana Calmon).... (Continua)

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203 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. ... (Continua)

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204 - STJ. Previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem o recolhimento de contribuição devida.

1 - A União, nas razões do Recurso Especial, impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)

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205 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). ... (Continua)

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206 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento. Contribuição previdênciária. Adicional de férias. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Tema 479 do STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a garantia de direito de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, bem como a compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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207 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de inclusão dos períodos em que houve recebimento do auxílio-doença como tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Necessidade do gozo do benefício ser intercalado com atividade laborativa. Tema 1125/STF. Recolhimento de uma única parcela como segurado facultativo. Ausência de atividade laborativa recurso a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do obreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto. ... (Continua)

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208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de exclusão do desconto das contribuições previdenciárias. 2. Não se verifica ofensa à coisa julgada, mas estrito cumprimento do título executivo, no qual constou expressamente a determinação de dedução da cota parte devida pelo autor relativa às contribuições previdenciárias. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento.

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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando impedir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, além da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não recolhimento de tributação previdenciária patronal sobre valores pagos a menores assistidos. O tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento de tributação previdenciária patronal sobre valores pagos a menores assistido s, com sua não inclusão na aferição da base de cálculo da contribuição patronal, SAT, e as destinadas às terceiras entidades, além da compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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211 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Valor-teto. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 43.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado, pelo que não se pode falar em apuração de recolhimentos previdenciárias observado o valor-teto de salário de contribuição relativo ao período de vigência do contrato de trabalho havido entre as partes.... (Continua)

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212 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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213 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu à empresa a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento de contribuição previdênciária patronal. Pedidos parcialmente procedentes. Auxílio transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Perda do objeto. Na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as verbas pagas a empregados. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência da contribuição a título de auxílio-transporte (pago em pecúnia ou não), bem como o direito à compensação ou restituição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a concessão do direito à restituição e fixar os critérios da compensação. ... (Continua)

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215 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade da empregada pelos pagamentos referentes à sua cota-parte. Súmula 368/TST, II.

«Nos termos da Súmula 368/TST, II, «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua cota-parte da contribuição previdenciária. ... (Continua)

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216 - TRT18. Contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Lei 8.212/1991, art. 22-A

«A matéria atinente às contribuições previdenciárias devidas pela ré, empresa ligada à agroindústria, refoge aos limites da jurisdição constitucionalmente outorgada a esta Justiça Especializada, não estando incluída, portanto, na competência delimitada pelo CF/88, art. 114, VIII. No caso, aplica-se o regramento específico, disposto no Lei 8.212/1991, art. 22-A, § 2º, devendo a contribuição previdenciária a seu cargo incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Dessa forma, a empresa ré deverá arcar tão somente com os recolhimentos a cargo do autor, sendo indevida a condenação da empresa, nesta Especializada, ao recolhimento da sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos aqui declarados como devidos.... (Continua)

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217 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provimento judicial, posteriormente reformado. Trata-se de cobrança retroativa de contribuição de natureza tributária, que deve observar as regras do Código Tributário Nacional.... (Continua)

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218 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimentos previdenciários à entidade de previdência privada.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, em 20.02.2013, com efeitos de repercussão geral, de caráter impositivo a todos os órgãos e instâncias do judiciário, fixou a competência da Justiça Comum para julgar lides relacionadas à complementação de aposentadoria, nos termos do art. 202, § 2º, da CR. Se a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões previdenciárias referentes ao fato gerador das contribuições devidas à previdência complementar, não detém ela competência para determinar o desconto e recolhimento das respectivas contribuições estabelecidas nos regulamentos da entidade de previdência, conforme é o entendimento contido na Súmula 505/STJ.... (Continua)

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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recálculo da rmi. Vínculo reconhecido em sentença trabalhista. Renda mensal não comprovada. Exame exauriente das provas pelas instâncias de origem. Declaração de imposto de renda, extratos bancários e recolhimento de contribuição patronal que não confirmam o valor alegado pelo autor. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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220 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Titular de cartório. Recolhimento da contribuição ao salário- educação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... (Continua)

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221 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que o preposto confessou que o Reclamante e os paradigmas possuíam a mesma atribuição, e que não ficou demonstrada a alegada diferença de produtividade ou de exercício de outras atividades. Logo, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir no sentido da não comprovação da identidade funcional e da existência de diferença de produtividade, conforme defendido pela parte, o que encontra óbice naSúmula 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa aa Lei 12.546/2011, art. 7º, VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou que «... o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44, do Decreto 3.048/1999 e Súmula 368/TST, como determinado na sentença". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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222 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de lançamento fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Comprovação do recolhimento das contribuições. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Multa moratória. Cumulação. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do lançamento tributário e afastou a alegada necessidade de prévia averiguação do cumprimento da obrigação na empresa contratada, esclarecendo que « a autuação fiscal atingiu também a empresa contratada a qual não comprovou o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, o que afastaria a tese, aqui defendida, de que não teria havido a verificação de recolhimento pela empresa contratada «. Mudança de entendimento que requer o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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223 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu ao banco a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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224 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. ... (Continua)

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225 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « considerando a prescrição quinquenal declarada na sentença (parcelas anteriores a 07/06/2017), deveria o reclamado comprovar sua opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, encargo do qual não se desincumbiu a contento . Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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227 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valores da sentença transitada em julgado. Transação. Acordo homologado posteriormente que não pode alterar direitos definidos em favor do instituto. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.

«... Com efeito. A sentença de conhecimento, ao deferir os direitos do reclamante, criou também direitos para o Instituto, devidamente liquidados pelo juízo, que não são passíveis de negociação por terceiros. Assim sendo, é devida a contribuição nos moldes definidos na sentença de fls. 316. Destarte, procede o agravo, para se deferir o recolhimento das contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, sobre o valor definido a fls. 316 (fls. 402-403). ... (Min. Mauricio Godinho Delgado).... (Continua)

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228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista no art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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230 - STJ. Tributário. Direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante cálculo sobre a receita bruta auferida, excluídas as exportações indiretas. Inovação da Lei 12.546/2011 pela in 1.436/2013. Não ocorrência. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela empresa Henrich e Cia LTDA, ora recorrente, contra a União, a fim de ver declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente de operações de exportação indireta efetuada mediante tradings companies. ... (Continua)

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231 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... (Continua)

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232 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregado. Juros e multa.

«O empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a OJ 363 do TST: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO PROCESSO AJUIZADO PELOS APELANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS PARCELAS QUE INTEGRARAM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CALCADO NA NÃO INCIDENCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇAO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA EXISTENCIA DE CONTINÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os apelantes buscam anular a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Entendimento do Juízo de 1º grau que os pedidos deduzidos nesta ação estão contidos nos pleitos formulados e parcialmente atendidos pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública no processo 0167342-87.2007.8.19.0001. Não há identidade de partes, causa de pedir, nem o pedido deduzido do processo 0167342-87.2007.8.19.0001 abrange o de repetição do indébito formulado nestes autos. No primeiro processo, a pretensão dos apelantes, deduzida em face do Município do Rio de Janeiro, nasceu quando houve o desvio de função sem o correspondente pagamento da diferença salarial. Nestes autos, em que se busca o reconhecimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação ao pagamento da diferença salarial, o direito subjetivo dos autores, ora apelantes, foi violado quando houve a cobrança reputada ilegal pela autarquia previdenciária. Não cabe, portanto, remeter ao feito que tramitou perante o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública a discussão sobre a legitimidade da incidência ou não da contribuição previdenciária paga ao PREVI-RIO, pois se trata de matéria àqueles autos. Sem que exista identidade de partes, de causa de pedir e identidade de pedidos não é possível o reconhecimento da continência. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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234 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu ao banco a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Trabalhador avulso. Tomador de serviço. Recolhimento. Responsabilidade solidária. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.

1 - O acórdão de origem, ao dar provimento à apelação da contribuinte, omitiu-se quanto à legislação tributária invocada pela Fazenda Pública, relacionada à previsão de responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços, em relação aos trabalhadores portuários avulsos.... (Continua)

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236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal. O Tribunal de origem consignou que «para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, não basta a comprovação de que a empresa se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta, devendo ser apresentada toda a documentação comprobatória exigida pela referida lei. Nessas circunstâncias, portanto, registrou não existir nos autos prova de que a reclamada tenha realizado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo regime disciplinado pela Lei 12.546/2011, premissa não susceptível de revolvimento na presente fase da marcha processual (Súmula 126/TST). Ademais, a controvérsia instaurada nos autos ostenta índole infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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237 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20%, A CARGO DO TOMADOR, E DE 11%, A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PATRONAL. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI DA CF/88) NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Como bem pontuado pela Corte Regional, embora a sentença tenha sido proferida em 15/10/2019, a executada, na ocasião, nada alegou no tocante à subsunção ao regime de desoneração tributária. Perceba-se, porquanto se apresenta como ponto fulcral, que a sentença fixou a possibilidade de executada ser eximida da contribuição previdenciária sobre a cota patronal tão somente na hipótese de haver comprovação tempestiva da «opção pelo sistema SIMPLES . Nesse sentido, o acórdão regional somente estaria obrigado a deferir o direito de não pagamento aludido no caso de comprovação da mencionada opção, em respeito à coisa julgada. A executada, contudo, almeja obter citado benefício a partir da comprovação de que se enquadra na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento, situação que não foi elencada pela sentença como autorizativa da dispensa de pagamento. Ademais, nos termos da OJ/SbDI-2/TST 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda e não quando se procede a sua interpretação de modo a torná-lo exequível. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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240 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Reconhecimento pelo C. STF, em julgamento de repercussão geral, que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177. Modulação dos efeitos temporais desta decisão, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Reconhecimento pelo C. STF, em julgamento de repercussão geral, que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177. Modulação dos efeitos temporais desta decisão, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Município de São Pedro da Aldeia. Descontos previdenciários sobre as rubricas GASP -Gratificação de Segurança Pública (Lei 2676/2016), Hora Extra 50%, Risco de Função (Lei 1719/2003), Função Especial de Confiança Nível 5 - Lei Complementar 184/2021, Auxílio Transporte (Lei 1708/2003) e Auxílio Uniforme (Lei 2762/2018). Sentença de procedência. Recurso do Réus e do Autor. Desprovimento dos dois primeiros recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.

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243 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Exigência instituída por Portaria. Compensação tributária. Prévia apresentação da guia de recolhimento gfip. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Exigência instituída por Portaria. Compensação tributária. Prévia apresentação da guia de recolhimento gfip. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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245 - TRT2. Família. Seguridade social. Assistência judiciária. Cabimento justiça gratuita. De meridiana clareza, ainda, o parágrafo 1o do Lei 5584/1970, art. 14 que, ao regular a aplicação da Lei 1.060/50, prevê a concessão de assistência judiciária a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez que sua situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Observância do CLT, art. 790, parágrafo 3º. Descontos fiscais e previdenciários. Os descontos fiscais decorrem de norma cogente (Lei 8.451/92), devendo ocorrer a retenção na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Cabe à fonte pagadora providenciar o recolhimento que será descontado do crédito do reclamante, na forma prevista no provimento 1/96, da Corregedoria geral da justiça do trabalho. Tendo em vista o disposto na legislação atual sobre a matéria, o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da sentença judicial, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Empregado e empregador são sujeitos passivos das obrigações previdenciárias, nos temos do Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alíneas a e c. Aplicam-se, no caso, as disposições dos arts. 43 e 44 da referida lei, com a redação dada pela Lei 8.620/93, devendo a contribuição do empregado ser calculada mês a mês, garantindo-se, assim, a comprovação do tempo de contribuição, aplicando-se as alíquotas do art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição. Assim, cada parte deverá arcar com o que lhe cabe na contribuição previdenciária, competindo à reclamada somente o recolhimento. Inteligência da Súmula 368/TST. Horas extraordinárias. Pausa do CLT, art. 384. Adoto o decidido pelo c. TST nos autos do incidente de uniformização iunrr-1540/20050461200.5, no sentido de que o CLT, art. 384, que prevê, para a mulher o direito ao intervalo de quinze minutos ante do início da jornada extraordinária, foi recepcionado pela CF/88.

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246 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.

«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... (Continua)

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247 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 335/STJ. Seguridade social. Responsabilidade. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Fornecedor e tomador de mão-de-obra. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . CTN, art. 128. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A partir da vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

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248 - TRT3. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.

«Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, já que se trata de lapso temporal compreendido no contrato de trabalho, para todos os efeitos, conforme se infere da interpretação do CLT, art. 487, § 1º e da OJ 82, da SDI-1, do c. TST. Como se não bastasse, a partir da edição do Decreto nº. 6.727, de 12/01/2009, que revogou a alínea «f do inciso V do § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, sobre a parcela passaram a incidir recolhimentos previdenciários por imperativo de lei.... (Continua)

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249 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito contra o tomador de serviço. Necessidade de apuração prévia ou, ao menos, concomitante, do eventual recolhimento do tributo na contabilidade do prestador de serviço. Alteração do julgado. Incidência da sumúla 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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250 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou acréscimos incidentes sobre a obrigação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua quota-parte da contribuição previdenciária. ... (Continua)

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