(DOC. VP 162.1973.3001.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Exigência instituída por Portaria. Compensação tributária. Prévia apresentação da guia de recolhimento gfip. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula

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