(DOC. VP 103.1674.7175.3000)

STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»

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