(DOC. VP 184.3294.7000.4000)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de lançamento tributário. Contribuições previdenciárias. Nulidade do lançamento. Ausência de informações acerca da existência de recolhimento, pelo contribuinte solidário. Infringência aos arts. 37 da Lei 8.212/1991 e 243 do Decreto 3.048/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento Tributário, ajuizada pelo Município de Pirambu/SE, pretendendo a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD referente à cobrança de contribuições previdenciárias devidas, a título de responsabilização solidária, em razão de obras de

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