(DOC. VP 141.1870.7005.5200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- No tocante à caracterização do crime de apropriação indébita, o Tribunal a quo entendeu estar caracterizada a materialidade do delito, consubstanciada na prova material dos descontos e do não-recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da empresa, bem como a autoria delitiva, em razão dos testemunhos e das provas documentais acostadas aos autos. 2- Quanto à configuração de inexigibilidade de conduta diversa, a Corte estadual entendeu que só afasta a condena�

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