Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Abordagem e busca pessoal que se deu de forma objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, não havendo qualquer nulidade. ... (Continua)

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302 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambos acusados.

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303 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos. Apelante que, na carona de uma motocicleta conduzida por seu comparsa adolescente, se aproximou da vítima e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu o seu aparelho de telefone celular e sua mochila contendo pertences pessoais. Assaltantes capturados por policiais cerca de dez minutos após o roubo, nas imediações do crime, na posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada no delito. Vítima que, na Delegacia, recuperou os seus pertences e reconheceu os dois assaltantes, assim como a arma utilizada no crime. Inexistência de indícios de induzimento ao reconhecimento pelos policiais. Ausência de incompatibilidade entre a descrição dos assaltantes feita pela vítima em Juízo e as demais provas dos autos. Autoria, na pessoa do apelante, comprovada não só pelo reconhecimento pessoal do apelante por parte da vítima, imediatamente após o crime, mas principalmente pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos dois agentes, na posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada no assalto, minutos após a subtração. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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304 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ratio legis. Reincidência. Dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Inaplicabilidade.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no artigo 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

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305 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. ... (Continua)

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306 - TJRJ. Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Garfo de cozinha. Emprego de arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.

«A causa majorante restou sobejamente comprovada pela prova oral. Empreitada criminosa mediante utilização de arma imprópria - um garfo de cozinha colocado no pescoço da vítima. Capacidade de causar dano físico pela potencialidade ofensiva.... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Mula do tráfico. Causa de aumento pela transnacionalidade. Destino das drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

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308 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena se a sua utilização restar comprovada por outros meios de prova, como no caso concreto. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicadas aos pacientes e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena para um deles.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Individualização da pena. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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310 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que, em uma primeira oportunidade, arrombaram o portão de entrada de um estabelecimento comercial e subtraíram do seu interior 06 (seis) maços de cigarro de marcas diversas, 01 (um) cartão de crédito, 01 (um) relógio de pulso de marca indeterminada, 02 (duas) garrafas de chopp de vinho e, por fim, R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) em espécie, fugindo em seguida. Ocorre que, no dia seguinte, durante tentativa de cometimento de novo delito de furto, praticado com idêntico modus operandi, os apelantes foram surpreendidos pela presença do administrador da empresa no interior da loja, o que fez com que ambos empreendessem fuga do local. Vítima que, no entanto, de posse de imagens de câmeras de segurança, descobriu a identidade e o paradeiro dos acusados, indicando à Polícia a sua localização, o que resultou na prisão dos envolvidos apenas algumas horas após o cometimento do segundo crime, sendo certo que ambos os réus ainda se encontravam trajados com as vestimentas utilizadas durante a tentativa de ingresso no estabelecimento comercial por eles invadido. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimento seguro por parte da vítima. Réu que, em Juízo, limitou-se a negar a prática do delito, sem fornecer maiores explicações ou apresentar qualquer álibi absolutório. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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311 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Quantidade e natureza das drogas. Dedicação às atividades criminosas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Via inadequada. Pleito de aplicação da atenuante de menoridade relativa. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa fundada exclusivamente na quantidade e qualidade de provas. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ALBUM FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRRAM EXACERBADAS. PREJUÍZO FINANCEIRO E TRAUMA DECORRENTE DO CRIME QUE IMPEDIU A VÍTIMA DE CONSTITUAR A ATIVIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA POR APLICATIVO. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de drogas. Alta organização e complexidade. Fundamentos idôneos. Agravante. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Interestadualidade. Comprovação. Aplicação da causa especial de aumento. Efetiva transposição da divisa estadual. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Habitualidade. Fundamentação válida.decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. ... (Continua)

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315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. I) agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. II) violação do CF/88, art. 93, IX. Não cabimento. Ofensa a dispositivos, da CF/88 não enseja interposição de recurso especial. III) malferimento do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada também em provas judicializadas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Iv) negativa de vigência do CP, art. 157, § 2º, I causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo co entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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316 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFIABILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA DO 2º APELADO. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. AGRAVANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. ARTEFATO UTILIZADO PARA ASSEGURAR A MERCANCIA ILÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA RATIFICADA. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. 1.

Ausentes elementos hábeis a apontar a existência de vícios, não há como reconhecer qualquer mácula ou quebra da cadeia de custódia a ensejar a ilicitude ou a nulidade da prova regularmente produzida. 2. Não Há que se falar em condenação se a conduta do apelado não passou de mero ato preparatório, não tendo praticado qualquer dos núcleos típicos previstos na Lei 11.343/2006. 3. Encontrada a pena-base, em seguida, passará o julgador ao exame das circunstâncias legais, isto é, das atenuantes e agravantes, aumentando ou diminuindo a pena em certa quantidade, que resultará na pena provisória. 4. Comprovado que a agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há que se falar em «flagrante forjado se a abordagem do réu foi devidamente realizada por agentes públicos, sem quaisquer indícios de interferência. 6. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 7. A negativa do agente, quand o isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 8. Constatado que a arma de fogo apreendida era utilizada, pelo condenado, para assegurar a mercancia ilícita de drogas, ratifica-se o reconhecimento da majorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 9. Preliminares defensivas rejeitadas. Recurso do Ministério Público (1º apelante) e da Defesa (2ª apelante) não providos. V.V. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DECOTE. NECESSIDADE. Deve ser decotada a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, se não comprovado o nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas (STJ - Tema 1259).... (Continua)

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318 - TJSP. Tráfico privilegiado ocorrido em penitenciária do Estado de São Paulo- Apelante, mãe de recluso surpreendida na posse de 07 porções de maconha- Confissão manifestada na fase do inquérito policial, não ratificada em juízo- Desclassificação para mero uso próprio não respaldada por versão da própria apelante- Ré primária, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, merecedora do redutor máximo de 2/3 previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Introdução de droga em presídio que não pode ser considerada, ao mesmo tempo, como fator inibitório do redutor máximo decorrente do tráfico privilegiado e em seguida servir de base para o acréscimo de 1/6 em nome da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III- Redução que se faz necessária- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido- Penas reduzidas para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 194 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição por restritivas de direitos, na forma da sentença recorrida

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 121, § 2º, VII NA FORMA DO art. 14, II, E art. 329, CAPUT, NA FORMA DO SEU §2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA QUE FOSSE JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DOLO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS, SUBJETIVOS E OBJETIVOS DOS ATOS INFRACIONAIS QUE SE PRETENDIA A CONDENAÇÃO DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTEM INTEGRALMENTE, COM FULCRO na Lei 11.343/2006, art. 189, II. RECURSO DESPROVIDO.

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320 - STJ. Habeas corpus. Art. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (3) agravante da reincidência. Legalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum de pena aplicada. (6) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade do delito. Comprovação. Fração da minorante. Fundamentação concreta e idônea. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Chegando-se ao final do processo sem a comprovação da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII,: «O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII - não existir prova suficiente para a condenação. ... (Continua)

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322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Regime de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Omissão acerca da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de drogas. Matéria não suscitada no momento oportuno. writ. Via inadequada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Omissão acerca da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de drogas. Matéria não suscitada no momento oportuno. writ. Via inadequada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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325 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS: APELANTE 1 - BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO NÃO TER SIDO PRODUZIDA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE EFETIVAMENTE TENHA PRATICADO A SUBTRAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL, MORMENTE PORQUE O RECONHECIMENTO CONFIGURA PROVA ILEGAL, VEZ QUE NÃO FOI OBEDECIDO O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, NEM NA DP OU EM JUÍZO. E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELANTE 2 - SUSCITA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ALÉM DA ILEGALIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, PARA FIRMAR A AUTORIA DELITIVA. NO MÉRITO, ALEGA CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES TESTEMUNHAIS, DENOTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, INCLUINDO A PENA DE MULTA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, POSTULA PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE 3 - BUSCA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DAS PROVAS, EM DESTAQUE, A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS COMO UM DOS AUTORES DO DELITO E A DIVERGÊNCIA DESSAS NARRATIVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EVENTO E, POR FIM, A CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE 4 - BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA INVALIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, PARA FIRMAR A AUTORIA DELITIVA, BEM COMO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE PROVAS, MORMENTE PORQUE A VÍTIMA INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA, O QUE A IMPOSSIBILITARIA IDENTIFICAR SEUS AGRESSORES. ALEGA QUE NEM MESMO SE ENCONTRAVA NO LOCAL E EM MOMENTO ALGUM CONTRIBUIU PARA TAIS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE LOGO QUE CITADO REQUEREU IMAGENS DE CÂMERAS DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRAVA NO DIA DOS FATOS, BEM COMO AINDA JUNTOU AOS AUTOS MULTA DE TRÂNSITO, APLICADA NO MESMO DIA DO ROUBO, QUE DEMONSTRAVA DE FORMA CABAL QUE SE ENCONTRAVA HÁ MAIS DE 34 KM DE DISTÂNCIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Do direito de recorrer em liberdade (Apelantes 1, 2 e 3). ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Quantidade da droga apreendida. Proporcionalidade na exasperação da pena- base do delito de tráfico de drogas. E mprego de arma de fogo. Afastamento da majorante. Inadequação da via eleita. Necessidade de revisão de fatos e provas. Dispensa de efetiva transposição de fronteiras para a aplicação da causa de aumento de pena pela interestadualidade. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Na hipótese, foram valoradas em desfavor do Agravante três circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena: os maus antecedentes, as circunstâncias do crime e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42. Dessa forma, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito e a negativação de diversas circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

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329 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. ... (Continua)

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330 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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331 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Existência dos delitos de roubo, extorsão e corrupção de menores e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Apelante que, em comunhão de ações e designíos com outros indivíduos, inclusive um adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, bens da vítima e, após, constrangeu-a a entregar a senha do seu aplicativo bancário para transferir numerário de sua conta corrente. Vítima que teve a sua liberdade restringida por cerca de quarenta minutos. Testemunha, beneficiário da transferência, que apontou à Autoridade Policial os criminosos responsáveis pelas práticas delitivas, o que foi ratificado em Juízo. Reconhecimento fotográfico do apelante como um dos roubadores efetuado pela vítima em sede inquisitorial, ratificado pessoalmente em Juízo, ocasião em que foram observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, II. Inobservância das cautelas previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial e contradição apresentada pela vítima no depoimento em Juízo incapazes de invalidar toda a prova acusatória. Decreto condenatório que não se lastreou unicamente nos reconhecimentos realizados. Presença nos autos do depoimento testemunhal do beneficiário da transferência bancária, firme e coerente durante o curso da instrução criminal acerca da participação do apelante na empreitada criminosa. Conforme entendimento da Corte Superior, «ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). Nulidade rechaçada. Defesa que não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova acusatória produzida. Ausência de dúvida a ser dirimida em favor do réu. Prova satisfatória. Corrupção de menores. Delito devidamente comprovado. Existência nos autos de dado indicativo de consulta a documento hábil que comprova a menoridade de um dos criminosos. Desnecessidade de juntada da certidão de nascimento. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1052. Três condutas criminosas, a saber, roubo, extorsão e corrupção de menores, plenamente identificáveis e destacáveis entre si, cometidas de modo sucessivo. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a associação criminosa voltada à prática da narcotraficância. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Reconhecimento da incidência substitutiva da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento da instância ordinária. Julgado proferido por maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Condenação com trânsito em julgado anterior a 5 anos e configuração de maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Malferimento do CPP, art. 386, V. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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334 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.... (Continua)

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335 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios com o corréu Yan, abordaram um casal no Mirante do Roncador, localizado no bairro do Recreio dos Bandeirantes, Comarca do Rio de Janeiro, e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de simulacros de arma de fogo, subtraíram dois telefones celulares de propriedade das vítimas, evadindo-se, em seguida, a bordo de uma motocicleta e de um automóvel. Vítimas que imediatamente se dirigiram a uma Delegacia de Polícia e relataram o ocorrido, descrevendo as características físicas dos assaltantes e dos veículos por eles utilizados. Policiais civis que, ao empreenderem buscas, lograram abordar e prender o apelante José e o corréu Yan a bordo do automóvel utilizado no roubo, na posse das rei furtivae e de dois simulacros de arma de fogo. Apelante Vinícius, por sua vez, que, a despeito de ter conseguido fugir da abordagem policial, dispensou sua motocicleta no local e se entregou dois dias depois da prisão dos seus comparsas. Em sede policial, as vítimas reconheceram o corréu Yan de imediato, ao passo que o apelante Vinícius confessou os fatos extrajudicialmente, acompanhado de sua advogada, descrevendo em detalhes, também, a atuação dos demais envolvidos. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra das vítimas que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Defesas que não conseguiram infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimentos seguros por parte das vítimas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, também, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial ou da confissão extrajudicial do apelante Vinícius, a afastar as nulidades aventadas pelas defesas. Conduta de subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel que se subsome, à perfeição, ao crime do CP, art. 157, o que afasta a desclassificação pleiteada pelo apelante José. Condenação escorreita. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo financeiro. Aplicação cumulativa. Continuidade delitiva e causa especial de aumento do CP, art. 171, § 3º. Possibilidade. Proporcionalidade da pena aplicada. Jurisprudência do STJ.

1 - «Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade (AgRg no HC 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.) ... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Aplicação. Regime prisional. Paciente uillian. Reincidente e pena superior a 4 anos. Regime fechado mantido. Paciente romullo. Primário com circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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338 - STJ. Homicídio culposo. Profissão. Médico. Atendimento negligente realizado em pronto-socorro de hospital. Culpa. Confusão entre negligência e inobservância de regra técnica. Bis in idem. Não ocorrência. CP, art. 121, § 3º e § 4º.

«A negligência, sendo modalidade de culpa e integrante do tipo penal, não se confunde com a inobservância de regra técnica, que, como causa especial de aumento de pena, pertence ao terreno da culpabilidade.... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CPP, art. 619. Omissão penalmente relevante. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase.. Manutenção da decisão agravada. I o agravante foi condenado, como incurso nas sanções do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, tendo esta pena sido reduzida no tribunal de origem, em resposta à apelação interposta pelo ora agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão. Em virtude do afastamento da causa especial de aumento de pena prevista art. 327, parágrafo 2º, do CP.

II - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 7/STJ, da simples leitura do argumento recursal é possível se concluir pela manifesta necessidade de análise fática, de vez que o recorrente pugna pela análise circunstancial de «autoria, ausência de materialidade e exasperação da pena.... ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 - IMPERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. ... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I, II e V do CPb. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena total. 6 anos de reclusão. Arma de fogo não apreendida. Existência de outros elementos a confirmar essa majorante. Inadequação da via do habeas corpus para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena por restrição da liberdade da vítima. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Desnecessidade da posse tranqüila sobre a res furtiva. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto e para reduzir ao mínimo (1/3) o percentual de aumento referente às causas de aumento da pena (art. 157, § 2o. I, II e V do CPb).

1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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342 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Violação ao CP, CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração de que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Conclusão pela existência de nulidade. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. . Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no CPC/1973, art. 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de normas regulamentares específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no artigo 132 o qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do magistrado. Na espécie, não se desincumbiu a Defesa do ônus de demonstrar que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132 razão pela qual não há como se concluir sobre a existência de nulidade decorrente da violação ao referido princípio. ... (Continua)

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343 - TJRJ. E M E N T A

I. Preliminar. Rejeição. Inexiste violação de domicílio se o ingresso dos policiais na residência foi permitido por seus moradores, conforme se extrai dos harmônicos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, os quais encontram eco nas declarações prestadas pela companheira do apelante em sede policial. Testemunha que, em Juízo, sustentou não ter mencionado na fase inquisitorial a violação do seu domicílio por temer represálias. Afirmação desprovida de qualquer respaldo, mormente porque a informante prestou o depoimento extrajudicial acompanhada de sua advogada. Existência, ademais, de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente. Policiais que não só receberam informe preciso sobre o local onde estaria o apelante, gerente do tráfico, vulgo «D12, como também tiveram acesso a imagens veiculadas por ele, na data dos fatos, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nas quais exibia as drogas e uma balança de precisão e anunciava a disponibilidade de carga de drogas para venda. Investida policial decorrente de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, que, nestas circunstâncias, é legítima, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II. Mérito. Pedido absolutório que não merece prosperar. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos, nos termos das provas pericial e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares, no dia dos fatos, receberam notícia de que o apelante, vulgo «D12, conhecido da guarnição como sendo o gerente do tráfico da região, estaria na casa de sua companheira e havia difundido, naquela mesma data, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, imagens de drogas, material para endolação e uma balança de precisão, anunciando a disponibilidade do entorpecente. Dirigindo-se ao local indicado no informe, os policiais tiveram a entrada franqueada pela companheira do apelante, dona da casa, e encontraram, dentro do quarto, uma balança de precisão, sacos plásticos comumente usados para endolação de drogas e uma munição calibre 09mm. E no quintal da residência, dotado de cerca de arame, escondidos sob uma pilha de tijolos, os policiais encontraram 371g (trezentos e setenta e um gramas) de Cannabis sativa L.. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Versão autodefensiva inverossímil. Alegação de flagrante forjado que não se sustenta. Companheira do apelante que, em sede policial, devidamente assistida por sua advogada, confirmou ter permitido a entrada dos policiais em sua residência, além de ter admitido ter conhecimento de que o seu companheiro, ora apelante, usava armas e era envolvido com o tráfico de drogas, narrando ter presenciado a apreensão da balança de precisão e dos «sacolés, embora tenha sustentado que estes objetos se destinariam à sua atividade de confeiteira. Informante que, em Juízo, no evidente afã de inocentar o seu companheiro, se retratou de sua anterior declaração, não só alegando o ingresso forçado dos policiais em sua casa, mas também negando o encontro da balança de precisão e dos «sacolés dentro do imóvel, nada mencionando sobre sua destinação à confeitaria. Inconsistências que retiram a credibilidade do depoimento da informante, que possui óbvio interesse na absolvição do apelante. Prova oral acusatória não infirmada pela defesa. Circunstâncias que afastam qualquer dúvida acerca da autoria do crime de tráfico de drogas na pessoa do apelante. Condenação que se mantém. III. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Manutenção. Traficância evidentemente exercida pelo apelante com o emprego de armamentos. Desnecessidade de apreensão e perícia em arma de fogo para a incidência da majorante em questão. Precedente do STJ. Apelante apontado por policiais como gerente do tráfico de drogas da região, sendo flagrado na posse de entorpecentes, farto material para endolação de drogas e uma munição, evidentemente destinada a municiar os armamentos por ele utilizados no exercício da traficância. Companheira do réu que, em sede policial, na presença de sua advogada, afirmou já ter visto o seu companheiro armado. Apreensão de apenas uma munição que, nessas circunstâncias, não pode ser considerada insignificante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desnecessidade de laudo pericial. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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345 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter o relaxamento da custódia cautelar do paciente, sob alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o Princípio da Colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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347 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Realocação de causa de aumento da terceira para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Diminuição da pena. Tema 1214. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Apreensão e consequente perícia da arma. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial para o cumprimento da pena. Reiteração delitiva. Reincidência. Fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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349 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E A DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICO INDÍCIO EM DESFAVOR DO ACUSADO É CHAMADA DE CORRÉU QUE SEQUER RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE VINCULE O RÉU AOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, NÃO TENDO SIDO COM ELE APREENDIDO QUALQUER BEM ROUBADO, JAMAIS FOI RECONHECIDO POR QUALQUER DAS QUATRO VÍTIMAS, EMBORA PRESO TRÊS DIAS APÓS OS FATOS E SUBMETIDO A RECONHECIMENTO EM JUIZO, DESTACANDO-SE QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO O RECONHECEU, MAS RECONHECEU TERCEIRA PESSOA EM JUIZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE AO COLEGIADO DESTA CORTE MANTER A SENTENÇA ORA RECORRIDA, AO CONTRÁRIO DO QUE ACONTECEU COM O CORRÉU QUE, CONDENADO, O JUIZO DE REPROVAÇAO FOI MANTIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE EM ACÓRDÃO RELATADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 680 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

1-Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas e não contestadas. A Defesa pede apenas a fixação da pena de partida no mínimo legal e o não reconhecimento da causa especial de aumento, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

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