(DOC. VP 800.9246.4655.9831)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter o relaxamento da custódia cautelar do paciente, sob alegação de excesso de prazo. 2. Conforme apontado por ocasião da Decisão que indeferiu o pleito liminar, o presente feito foi a mim distribuído por prevenção firmada pela distribuição anterior dos HCs relacionados no corpo do Voto, julgados em 24/05/2023, 23/08/2023 e 22/11/2023, com denegação da ordem (index 8). 3. Relembre-se que o Paciente foi denunciado por crimes previs

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