(DOC. VP 250.2280.1314.8775)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Realocação de causa de aumento da terceira para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Diminuição da pena. Tema 1214. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu recurso especial. Os recorrentes foram condenados pela prática do crime de roubo majorado, com pena inicialmente fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 17 anos e 6 meses pelo Tribunal de Justiça. 2 - O acórdão recorrido realocou a causa de aumento do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimet

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