Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena
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51 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 9 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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52 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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53 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo (arts. 157, § 2o. I do CPb). Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-Multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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56 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente por insuficiência probatória. Pedido subsidiário objetivando a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Causa especial de aumento de pena (tráfico no interior de presídio) evidenciada. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.
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57 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb, por duas vezes). Pena fixada. 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, contudo, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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58 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.... ()
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59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Incidência da causa especial de aumento da pena. Delito praticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Reincidência. Súmula 269/STJ.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal adotaram a teoria da amotio quanto à consumação do crime de roubo, bastando, portanto, que o agente tenha a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo, pois, prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
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61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária agravado, em continuidade delitiva (art.1o. I e II c/c o art. 12, I da Lei 8.137/1997 c/c o art. 71 do CPb). Pena-Base. 2 anos, acrescida de 1/3 em vista da causa especial de aumento e majorada em 1/2 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, substituída por 2 restritivas de direito. Inocorrência de prescrição. Cálculo que deve levar em conta a causa especial de aumento de pena. Lapso temporal de 8 anos não verificado entre os marcos interruptivos da prescrição. Condenação transitada em julgado. Precedentes do STJ. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente de causa especial de aumento de pena, excluindo-se, tão-somente, o aumento decorrente da continuidade delitiva.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma). Pena-Base além do mínimo legal (4 anos e 8 meses), fixada, em definitivo, em 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão para o primeiro paciente, e 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão para o segundo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de fundamentação para a majoração, em 5/12, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Reconhecimento da forma tentada. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea.
«I- Para o reconhecimento da nulidade aduzida, indispensável a demonstração do prejuízo experimentado com o ato que se pretende impugnar, conforme consagra o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Crime cometido ao lado da estação do metrô. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o tráfico de entorpecentes tiver sido cometido nas dependências ou imediações de local de trabalho coletivo, como no caso dos autos, em que a comercialização da droga ocorreu ao lado da estação de metrô, incide a causa especial de aumento de pena elencada na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir os frequentadores dessa localidade. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. ... ()
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67 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Comunicação da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 327 aos extraneus. Impossibilidade. Distinção entre elementares do tipo e circunstâncias legais. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... ()
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69 - STJ. Causa especial de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei de drogas. Fração superior ao mínimo legalmente previsto. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III em fração superior à mínima legalmente prevista depende da apresentação de fundamentos que demonstrem a gravidade concreta da conduta, sendo insuficiente a mera afirmação de que o crime foi cometido em estabelecimento prisional. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Reconhecer a estabilidade da união entre o réu e os menores infratores e a prática das condutas tipificadas nos arts. 35, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/06, demanda, no caso, necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. Rejeição. No mérito. Causa especial de aumento de pena. Tráfico em presídio. Adoção de percentual inferior à fração de 1/6(um sexto) a 2/3(dois terços). Reforma. Adoção da fração mínima de aumento. Pena aumentada. Recurso parcialmente provido.
«I - O Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que possibilita a correção de sérias distorções que poderiam advir da equiparação do grande traficante com aquele outro «de primeira viagem, muitas vezes impelido a traficar para manter o próprio vício. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento. Repouso da vítima. Indiferença. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para configuração da causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno, é indiferente que a vítima esteja efetivamente em repouso. ... ()
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74 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado preso em flagrante na posse da droga apreendida, para fins de tráfico. Depoimentos de policiais. Pequenas divergências em pontos não essenciais. Irrelevância. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de aumento de pena reconhecida. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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75 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uma causa especial de aumento de pena utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e a outra para alterar a pena em abstrato. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito, consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes. Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agentes) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte (Precedentes). ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pacientes condenados às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão e 6 anos, 2 meses e 7 dias. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem, no entanto, denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Alegação de bis in idem. Não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Cabimento.
«1. Não há falar em ausência de motivação para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que o acórdão recorrido utiliza fundamentação concreta para o referido aumento, baseada nas particularidades do caso analisado. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. s I, II e IV, do CP. Dosimetria da pena. Paciente condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão em regime fechado. Não apreensão da arma de fogo. Possibilidade de aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Culpabilidade e consequências do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade voltada à prática criminosa justificada em processo em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena-Base no mínimo legal.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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82 - TJRJ. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.
A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do caso concreto -demonstrado por meio de provas legítimas e válidas -, a aludida majorante jamais poderia incidir quando o delito de homicídio culposo fosse praticado por profissional no exercício de seu ofício, pois sempre que ocorresse tal circunstância o agente já teria obrado com a imperícia que constitui o elemento subjetivo do tipo. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II afastada pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se enga provimento.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que, pelos dados constantes dos autos, não há como se comprovar se realmente havia autoridade entre o acusado e a vítima a autorizar a incidência da referida causa de aumento. ... ()
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84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Fração de aumento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o arbitramento da fração de aumento em virtude de eventual causa de aumento, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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85 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis para reincidente específico - Afastamento do incremento procedido na pena-base e da causa especial de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição, diante da reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão impugnado firmou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Superior, ou seja, de serem desnecessárias, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. (ii). Pena base. Fixação do quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena e o percentual a ser fixado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal, e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma (faca). Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo para a aplicação da causa especial de aumento da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada pelo paciente para o cometimento do roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena base fixada no mínimo legal (4 anos) aumentada de 3/8. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Dosimetria da pena. Majoração em 3/8 justificada. Elevado número de agentes, presença de menores e emprego de uma arma de fogo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação da fração máxima de elevação. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento no mínimo devido. Ordem concedida.
«1. A aplicação da fração referente à causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI acima do mínimo legalmente previsto depende de fundamentação concreta que justifique a escolha. ... ()
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93 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exclusão da causa especial de aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, I. Simulacro de arma de fogo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea «e do inciso I, na alínea «a do inciso II e no inciso III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LXVIII) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao Tribunal «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Contradição, inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Condenação pela Lei 6.368/1976. Pretensão de incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Enunciado 501 da Súmula deste STJ.
«Não há possibilidade de aplicação híbrida de institutos da Lei 11.343/2006 e da antiga Lei 6.368/1976, sob pena de indevida usurpação da função legislativa por parte do magistrado, a teor da Súmula 501/STJ. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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98 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, C/C O art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM, COM INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE QUE AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INCIDAM NA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Crime de roubo. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado devidamente demonstradas pelas provas documental e oral colhidas no curso da instrução criminal. Acusado que, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo e palavras de ordem, os bens das vítimas no interior de uma lanchonete. Reconhecimento fotográfico do acusado, efetuado na fase de inquérito, precedido de descrição das características físicas do roubador. Observância das cautelas legais. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Plena validade do reconhecimento fotográfico, eis que cumpridas as cautelas previstas nos CPP, art. 226 e CPP art. 227. Reconhecimento fotográfico renovado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restando corroborado ainda por outras provas colhidas na fase judicial, o que o torna apto à identificação da autoria delitiva. Prova documental acerca da prisão em flagrante do réu, cerca de um mês após o crime em apuração, em poder de uma arma de fogo, em vias de praticar roubo com idêntico modus operandi, após o setor de inteligência da 18ª Delegacia de Polícia ser informada sobre um roubo que seria praticado, chamado de «saidinha de banco, cuja pretensão foi confirmada pelo acusado. Evidências concretas do envolvimento do réu. Ausência de dúvida a ser dirimida em favor do acusado. Reconhecimento pessoal inviabilizado pela revelia do acusado. FAC que contém anotações relativas à prática de crimes patrimoniais, em especial delitos de roubo qualificado. Causas especiais de aumento de pena. Provas oral e documental capazes de demonstrar que o acusado agiu em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado com o fim de subtrair os bens das vítimas, valendo-se, para tanto, do emprego de uma arma de fogo, cujo pedido de exclusão há de ser rejeitado. Prova oral acusatória segura sobre a efetiva utilização de uma arma de fogo no cometimento do delito. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma para a configuração da majorante em questão. Fato transeunte e que não deixa vestígios. Entendimento mantido mesmo após a introdução do parágrafo 2º-A no CP, art. 157, que imprimiu maior gravidade à majorante. Precedente do STJ. Condenação escorreita. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino fora do horário de funcionamento. Dia e hora em que estava fechado. Excepcionalidade. Precedentes. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Incidência da súmula 568/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Denegação da ordem.
«1. Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Na espécie, o paciente foi flagrado praticando condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput nas imediações de estabelecimento de ensino, restando plenamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. ... ()
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