Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena

251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de sede de atividades recreativas, culturais e esportivas, bem como de rodoviária. Comprovação de mercancia nos referidos locais. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Sanção básica. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Forma/meio da prática delitiva. Fundamentação concreta. Reexame probatório. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Regime inicial semiaberto. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Pretensão de atenuação da pena. Rexame fático. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A análise acerca da caracterização da continuidade delitiva, bem como da possibilidade de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (11.794 gramas de cocaína). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (6) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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255 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, C/C 40, VI, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CHAMADA DE CORRÉUS E DE CORREPRESENTADO MATERIALIZADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA E QUE SEQUER FOI RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, ACOLHENDO-SE A ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. Furto. Repouso noturno. Aumento de pena. Maior vulnerabilidade. Prática em via pública. Irrelevância. Aditamento da denúncia. Tese não debatida na instância primeva. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, a hipótese prevista no inciso II do CP, art. 114. Prescrição não configurada. ... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias apreciadas em prévio habeas corpus. writ parcialmente prejudicado. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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258 - STJ. Habeas Corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena, ainda que se trate de residência desabitada ou estabelecimento comercial. Precedentes. Múltipla reincidência. Compensação integral com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.

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260 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Causa de aumento de pena por autoridade sobre a vítima. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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261 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado a uma pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas com a causa de aumento do porte de armas (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006) . O Juízo da Execução, em acolhimento à manifestação ministerial, retificou o cálculo para progressão de regime do apenado com a utilização do percentual de 25% referente ao delito do art. 35, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006. A defesa traz como impugnação o cálculo elaborado para progressão de regime em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, pleiteando que deve ser utilizado o percentual de 16% para o cálculo, e não 35%, conforme constou na decisão, uma vez que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Assiste razão à defesa. De fato, a análise acerca da classificação do crime, no que concerne à violência e/ou a grave ameaça se dá com base no tipo principal e não com base em possíveis causas de aumento de pena a ele aplicadas. Mas mesmo que assim não fosse, no caso, não restou configurado o efetivo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa para a execução do delito. Quando da dosimetria da pena, na sentença penal condenatória, o magistrado de piso aplicou a causa de aumento de pena entendendo que «Restou comprovado, portanto, que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram praticados com emprego de arma de fogo, conforme se depreende do auto de apreensão de index 100, cujo laudo de exame em arma de fogo e munições de index 196/198, comprova a capacidade da arma de produzir disparos e a capacidade da munição ser percutida e deflagrada por arma a ela adequada, sendo certo que tal material bélico tem a finalidade de causar intimidação difusa ou coletiva e repelir ação policial. (seq. 1.6 da CES 5011734-07.2023.8.19.0500). Vale dizer que o, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 traz três hipóteses para o incremento da pena: Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ou seja, o aumento da pena se deu pela apreensão da arma e das munições e o respectivo laudo de exame, e não por efetivo emprego de violência ou de grave ameaça e nem por qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva. E se a sentença, após a análise da prova, não apontou o efetivo emprego de violência ou grave ameaça na execução do delito, tal classificação não pode ser observada na execução da pena. Assim, o mais adequado, aqui, é a aplicação da porção de 16% para a progressão de regime, em atenção aa Lei, art. 112, I de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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263 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO CRIME COMETIDO MEDIANTE TORTURA E ASFIXIA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A VÍTIMA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE.

Inexiste nulidade na decisão de pronúncia por suposto cerceamento de defesa diante da negativa de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto não demonstrada dúvida razoável da integridade mental do acusado. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso à Ficha de Acompanhamento de Vestígio, uma vez que a cadeia de custódia foi devidamente observada e documentada, sem qualquer indício de fraude ou adulteração dos vestígios. A alegação de violação de cadeia de custódia de arquivos de áudio e vídeo não conduz, automaticamente, à sua inadmissibilidade, devendo eventuais irregularidades ser analisadas na valoração probatória, conforme o livre princípio da apreciação da prova. O decote das qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. As qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima, tortura e asfixia encontram respaldo nos elementos de prova, devendo sua análise ser submetida ao Tribunal do Júri. Havendo indícios de que a vítima estava grávida e de que o acusado tinha conhecimento desse fato, a análise da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP, compete ao Tribunal do Júri, sendo incabível seu afastamento nesta fase.... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Inocorrência. Estabilidade e permanência comprovadas. Causa especial de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Dispensabilidade de apreensão e perícia. Potencialidade lesiva comprovada por gravação ambiental. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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265 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). ... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMETNO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO EM QUE AS VÍTIMAS FICARAM EM PODER DOS ACUSADOS QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO NECESSÁRIO A PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILDIADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA ALÉM DA NORMALIADE. VÍTIMAS QUE FORAM SUBMETIDAS A ATOS VEXATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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267 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«... 6. Discute-se, doutrinariamente, se a maior apenação pelo uso de arma no crime de roubo se deve apenas porque causa maior intimidação na vítima (caráter subjetivo), diminuindo a sua capacidade de resistência, ou por ser capaz, objetivamente, de causar risco ou lesão grave à incolumidade física do ofendido (caráter objetivo). Ouso pensar que essas duas circunstâncias levaram o legislador a punir mais severamente a conduta daquele que se municia de instrumento capaz de nulificar eventual resistência e de causar dano físico, se necessário, para subtrair bens materiais. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Agravante da reincidência adequadamente comprovada. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ. Apelo nobre interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Malferimento do CPP, art. 159, § 5º, I. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súm. 283/STF. Dissídio jurisprudencial em relação ao CP, art. 157, § 2º, I. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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270 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Tese reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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271 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino, de estabelecimento hospitalar e de estação de metrô. Comprovação de mercancia nos referidos locais ou de que visava a atingir estudantes, pessoas hospitalizadas ou usuários do metrô. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. ... (Continua)

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272 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Aspectos objetivos. Disponibilização de drogas a adolescentes. Mens legis. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10/03/2016). In casu, o paciente foi sentenciado em 12/01/2016, afastando-se qualquer pretensão anulatória. ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Conduta praticada em noite de feriado nacional. Inexistência de indicação concreta de aproveitamento de aglomeração de trabalhadores ou exposição dos frequentadores do local de trabalho coletivo. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Espécie em que o Paciente - reincidente específico - foi condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

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274 - TAPR. Roubo. Pena. Arma de brinquedo. Não configuração da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Correção «ex officio.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 306987 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14/10/2002).... (Continua)

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275 - TJRJ. E M E N T A

Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de rediscutir teses absolutórias e alegações já devidamente debatidas e refutadas nos autos do processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da presente ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Pedido manifestamente improcedente. Rejeição liminar da inicial que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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276 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Tese de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivos do crime. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384 - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

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278 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Bis in idem. Fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade não expressiva. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia ilícita cometida nas imediações de igreja. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o Reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

1 - A tese defensiva de incidência de atenuante da confissão espontânea não prospera, pois a incidência do Verbete 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Furto pelo rompimento de obstáculo e escalda, praticado durante o repouso noturno. Pena-base. Qualificadora sobejante. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da ação criminosa. Exasperação da pena. Fração proporcional. Repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena ainda que a vítima não esteja repousando. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

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281 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A, várias vezes. O réu tinha ciência da decisão em que foram deferidas medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, com a proibição dela se aproximar, de qualquer forma. Réu deliberada e reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima no local de trabalho, telefonou e enviou mensagens. E preso preventivamente, continuou a enviar mensagens para ex-companheira. As condutas praticadas pelo réu caracterizam formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. O réu possui uma condenação anterior por lesão corporal no âmbito doméstico. Penas bases fixadas nos mínimos legais, agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena do II, do §1º, do CP, art. 147-A- crime praticado contra a mulher. Crime continuado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f CP, art. 71, aplicado o aumento na fração de 2/3, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de formas variadas. Regime inicial semiaberto - réu reincidente. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - súmula 588, do STJ e reincidência. Não cabe sursis - réu reincidente específico. Recurso desprovido.

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282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovado o vínculo delinquencial estável e permanente para o tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Agravante da reincidência adequadamente comprovada. Crime de violação de direito autoral. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Atenuante do CP, art. 65, III, anão decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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284 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento de crime único. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Consoante jurisprudência majoritária da Terceira Seção desta Corte prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando outros elementos comprovem sua utilização.... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena. Entendimento consolidado no eresp 961.863/rs. Regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, E VII, DO CP (POR TRÊS VEZES) - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - RECONHECIMENTO ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2, VII, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - CRITÉRIO QUALITATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não configura hipótese de nulidade a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 quando o reconhecimento é confirmado sob o crivo do contraditório e a vítima aponta a ré como autor do delito, mormente porque se está diante de recomendação normativa e não de exigência legal. A inobservância das formalidades legais caracteriza mera irregularidade, podendo influenciar somente no grau de valoração da prova, mas não em sua licitude. ... (Continua)

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287 - STJ. Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Afastamento. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Causa de aumento pela associação eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Abolitio criminis. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante. Interestadualidade do delito. Transposição da fronteira interestadual. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro Estado da Federação. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Writ sucedâneo de revisão cr iminal. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 08 de fevereiro de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

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291 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no lei, art. 40, VI 11.343/2006. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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292 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade. Alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante. Rejeição. Supostas agressões, sequer comprovadas, que carecem de maior detalhamento acerca de sua dinâmica, tendo o apelante se limitado a sustentar, na audiência de custódia, ter sofrido agressões no momento de sua prisão em flagrante, alegando ter recebido chutes nas costelas e ter sido arrastado pelo asfalto por um policial militar que o conduziu à Delegacia. Equimoses identificadas no AECD que, nesse contexto, não são capazes, por si sós, de gerar a nulidade de atos investigativos ou processuais. Supostas agressões, ademais, que não afastam a tipicidade das condutas imputadas, devendo ser apuradas em procedimento próprio, determinando-se, portanto, ao final, a extração de cópias ao Ministério Público. ... (Continua)

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293 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base da recorrente com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (569 g de cocaína). ... (Continua)

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294 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.

«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... (Continua)

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295 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Confissão espontânea. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se a Corte de origem exasperou a pena-base do recorrente com fundamento na natureza e na grande quantidade de drogas apreendidas (1.790 g de cocaína). ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V. Envolvimento de menor. Reconhecimento justificado. Revisão. Impossibilidade. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de aumento de pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, por entender estar confirmado o fato de que o Paciente atuava juntamente com um menor. Para se desconstituir a referida conclusão, far-se-ia necessário reexaminar todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Simulacro. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Aplicação. Regime prisional. Paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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298 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal dos apelantes em sede policial. Rejeição. Vítimas que, algumas horas após a ocorrência dos crimes, depois de identificarem os réus por meio de fotografias enviadas por policiais no momento da captura, reconheceram os acusados pessoalmente em sede policial e, posteriormente, em Juízo. Reconhecimentos seguros por parte das três vítimas e amparados, também, nas características físicas dos réus e nas suas vestimentas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, ainda, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nas circunstâncias da própria prisão, ocorrida na residência do apelante Paulo Vitor após rastreamento da localização do celular de uma das vítimas, e nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial, a afastar a nulidade aventada. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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299 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro praticado contra adolescente sob efeito de sedativo. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II do reexame de fatos e de provas. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus. Não ocorrência. Superveniente pleito de desclassificação do crime. CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Supressão de instância.

«1 - Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar do pedido de habeas corpus se as pretensões apresentadas são manifestamente inadmissíveis, incabíveis e a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, como na espécie. ... (Continua)

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