Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária majorada, em continuidade delitiva (art. 1º, I e II, c/c 11 e art. 12, I, todos da Lei 8.137/1997 c/c 71 do CP). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Contagem do prazo. Consideração da causa especial de aumento de pena. Agravo improvido.

1 - No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente da majorante especial, mas excluído o acréscimo pela continuidade delitiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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202 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra os costumes. Pleito absolutório embasado em justificação judicial. Nova versão apresentada pelas vítimas. Flagrantes contradições que induzem ao descrédito. Depoimentos que não alteraram substancialmente a sentença ou o acórdão. Condenação mantida. Pedido improcedente. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. CP na fração de 1/2 (metade). Crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.106/05. Imposição da fração de 1/4 (um quarto) que se impõe. Ajuste promovido de ofício.

«Tese - Ainda que o pedido de Revisão Criminal esteja alicerçado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866, ambos do CPC/1973 - Código Processo Civil, é necessário que a prova seja capaz de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, pois no juízo revisional vige o princípio in dúbio pro societate.... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento pela transnacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Crime de ação múltipla. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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204 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 23 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Dosimetria da pena. Utilização de arma branca (estilete). Impossibilidade de apreensão e consequente perícia relativa à potencialidade lesiva do instrumento. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Prova testemunhal (palavra da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Possibilidade de progressão de regime. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Só e apenas para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, afastando-Se assim o impedimento à progressão de regime.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma utilizada no roubo (estilete) não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal - no caso, o depoimento da vítima - é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 64, I, ambos do CP. Condenações com trânsito em julgado anteriores a 5 anos e configuração de maus antecedentes. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. 1ª tese) causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2ª tese) afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Possibilidade de a arma utilizada ser de brinquedo. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). SÚMULA 83/STJ. ... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de batalhão da polícia militar. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada, porquanto a empreitada criminosa teria envolvido adolescente. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, incisos iii e v. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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209 - STF. Habeas corpus. Aplicação, pelo e. STJ, da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial. Inocorrência. Incidência de referida causa de exasperação penal verificada na prolação da sentença condenatória. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Suposta ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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210 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que absolveu o ora Embargante, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e afastou o privilégio reconhecido na sentença. Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem. Respeitado o ¿Aviso de Miranda¿ - advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que o exerceu. Embargante preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais confirmados pela prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Escorreita a dosimetria. Comprovado o envolvimento dos adolescentes na empreitada criminosa aplicada a causa de aumento na pena do réu - Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos Embargos.

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211 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Tráfico interestadual de drogas. Majorante prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Efetiva transposição de fronteiras. Irrelevância. Incidência da causa especial de aumento que se mostra devida. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelas circunstâncias e provas dispostas nos autos, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. ... (Continua)

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212 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante a prova oral produzida ao longo da instrução criminal. Apelante que se aproximou da vítima a bordo de uma motocicleta e, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu sua bolsa na qual havia documentos e um aparelho de telefone celular. Vítima que reconheceu o apelante em uma notícia veiculada pela rede social Facebook e retornou à Delegacia, onde fez o reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação do reconhecimento em Juízo, sob o crivo do contraditório. Prova válida. Ausência de elementos capazes de infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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213 - TJMG. Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.... (Continua)

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214 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da negativação da vetorial consequências do crime. Procedência. Vítima arredia e com repulsa da figura masculina paterna. Pedido de reconhecimento da causa de aumento da pena previsto no CP, art. 226, II. Procedência. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu por breve período de tempo, suficiente para exercer autoridade sobre ela. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime experimentadas pela Vítima, — «[...] ficou mais arredia e distante do pai, evitando brincadeiras e proximidades que antes dos fatos não lhe incomodavam, demonstrando que a vítima criou certa repulsão à figura masculina depois dos fatos [...] —, não podem ser consideradas inerentes ao tipo penal do estupro de vulnerável, pois denotam resultado gravíssimo, que transborda, em muito, do contido no tipo penal mencionado. ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Garrafa de vidro. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Ausência de apreensão e exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, III. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida (1.190 kg). (3) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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217 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Pedido de redimensionamento da pena-base. Quantidade de entorpecentes. 2,7 toneladas de maconha e 2kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos de que o réu não preenche os requisitos legais. Circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem. Quantidade das drogas. Circunstância não considerada na terceira fase. Configuração da transnacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transposição de fronteira. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Deslocamento para a justiça comum e exclusão da causa de aumento. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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218 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de estabelecimento comercial. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. Demonstração da grave ameaça exercida contra a vítima. Existência. Materialidade e autoria comprovadas. Arma utilizada para ameaçar, todavia, não apreendida. Objeto exibido que serviu para configurar qualificadora prevista no CP, art. 157, «caput, mas não a circunstância prevista no inciso I do § 2º do mesmo dispositivo legal. Causa especial de aumento de pena afastada, reduzida a sanção para seis anos, dois meses e vinte dias, e pagamento de quatorze dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido para esse fim.

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219 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 9 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, em razão da prática de roubo duplamente circunstanciado (arts. 157, § 2º, I e II do CPB). Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de nulidade em razão da alegada deficiência de defesa. Defensor nomeado. Apresentação das peças necessárias: defesa prévia e alegações finais. Ausência de prejuízo. Enunciado da Súmula 523/STF. Intimação da sentença por edital fixado na porta do fórum. Comarca do interior (Ipameri/GO). CPP, art. 365, par. Único. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art 157, § 2o. I e II do CPb). Pacientes condenados, respectivamente, a 6 anos e 5 meses de reclusão e 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento das vítimas do emprego da arma pelos integrantes da dupla criminosa. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria da pena. Não ocorrência de bis in idem. Existência de duas condenações com trânsito em julgado, sendo uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. Regime inicial devidamente justificado. Modus operandi. Violência exercida com arma de fogo apontada continuamente para a cabeça de uma das vítimas e indicação de um disparo em direção à outra. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma qualificada, exclusivamente arrimado no número de circunstâncias presentes. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para reduzir ao mínimo legal (um terço) o aumento relativo à forma qualificada do delito de roubo.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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221 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Emprego de arma. Artefato de brinquedo. Ilegalidade. Regime. Incidência da Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. Desde o cancelamento da Súmula 174 deste Superior Tribunal, consolidou-se o entendimento de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a configuração da causa especial de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, por ausência de maior risco para a integridade física da vítima, prestando-se, tão somente, para caracterizar a elementar «grave ameaça do delito de roubo. ... (Continua)

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222 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Concurso de agentes. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. Pretendida absolvição por atipicidade. Temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por força da Súmula 7, assentou a impossibilidade de rever, em sede de recurso especial, os elementos probatórios que embasaram a condenação do paciente. ... (Continua)

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223 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstância genérica e abstrata e configuração de bis in idem. Afastamento. Causa especial de aumento. Fração que se afastou do mínimo sem motivação concreta. Redimensionamento. Regime inicial fechado. Vedação da Lei 9.455/97. Fundamentação inidônea. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

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224 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstância genérica e abstrata e configuração de bis in idem. Afastamento. Causa especial de aumento. Fração que se afastou do mínimo sem motivação concreta. Redimensionamento. Regime inicial fechado. Vedação da Lei 9.455/97. Fundamentação inidônea. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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226 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos. Apelante que, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, valendo-se do emprego de uma arma de fogo, abordou passageiros de um coletivo e subtraiu seus pertences, fugindo, em seguida, do veículo. No entanto, ainda no mesmo dia, policiais militares em patrulhamento em uma estação de trem foram informados da presença de três indivíduos em atitude suspeita na plataforma de embarque, logrando, então, abordá-los e apreender, sob a posse deles, dois aparelhos celulares subtraídos dos passageiros, um deles da vítima, após o que todos foram conduzidos à sede policial. Vítima que, na Delegacia, recuperou seu pertence e reconheceu os três assaltantes. Inexistência de indícios de induzimento ao reconhecimento pelos policiais. Ausência de incompatibilidade entre a descrição dos assaltantes feita pela vítima em Juízo e as demais provas dos autos. Autoria, na pessoa do apelante, comprovada não só pelo reconhecimento pessoal do apelante por parte da vítima, mas também pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos agentes, na posse da res furtiva, logo após a subtração. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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227 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração da transnacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Comprovação de destinação da droga para o exterior. Prova testemunhal. Competência da Justiça Federal. Deslocamento para a justiça comum. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/4 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2017). 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal, bem como afastar a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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229 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, fazendo-se passar por passageiro, contratou os serviços da vítima, moto-taxista, para ser levado do Centro do Município de Duque de Caxias ao bairro Jardim Primavera, na mesma comarca. Durante o percurso, determinou ao moto-taxista que estacionasse e anunciou o assalto, empunhando uma arma de fogo. Vítima que, discretamente, acionou o botão do segredo da moto e a entregou ao acusado, junto com a sua bolsa contendo carteira, documentos e determinada soma em dinheiro. Apelante que, não conseguindo dar partida no veículo, o abandonou e fugiu na posse da citada bolsa, sendo alcançado por populares, que o contiveram. Prisão em flagrante. Recuperação dos bens subtraídos. Apreensão, em poder do réu, de uma arma de fogo desmuniciada, com numeração suprimida. Relevância da palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio. Depoimento da vítima corroborado, também, pelos relatos dos policiais militares acionados para a ocorrência, os quais, apesar de não terem se recordado das circunstâncias da apreensão da arma e da bolsa da vítima, o que se justifica pelo grande número de ocorrências das quais participam diariamente, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, logo após os fatos, afirmaram ter arrecadado o armamento na cintura do apelante e a bolsa contendo os pertences da vítima próximo a ele. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Circunstâncias da prisão que afastam quaisquer dúvidas acerca da autoria do delito na pessoa do apelante, reconhecido ainda no local da captura pela vítima e flagrado por policiais com uma arma de fogo na cintura e com os pertences da vítima junto a si. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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230 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. ... (Continua)

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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Crime cometido em transporte público. Prova do dolo. Inovação recursal. Impossibilidade. Comercialização de entorpecente. Desnecessidade. Interestadualidade. Efetiva transposição de fronteiras. Irrelevância.

«1. O argumento segundo o qual não há prova de que a agravante efetivamente conhecia a circunstância de se tratar o veículo em que embarcou de um meio de transporte público não foi suscitado, oportunamente, nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal, não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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232 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM VIAS À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%, SOBRE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ANTE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Rhuan Carlos Rocha Camargo, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, em atendimento ao pedido formulado pelo órgão ministerial, determinou a retificação do cálculo para progressão de regime prisional, com vias à aplicação do percentual de 30%, sobre a pena do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) imposta ao agravante, reincidente, ante sua condenação na ação penal 0012445-12.2021.8.19.0066, eis ter entendido a Magistrada que o delito teria sido praticado com violência/grave ameaça, em razão da incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, IV da Lei Antidrogas. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Extrema violência empregada na conduta delitiva. Causa especial de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão de arma de fogo. Utilização de outros meio de prova. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1. Na dosimetria da pena, quando verificada uma conduta agressiva durante o fato delitivo, cabe a individualização da pena-base acima do mínimo legal, porque demonstrada a personalidade perigosa do réu (CP, art. 59). ... (Continua)

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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Patamar de 2/5 (dois quintos) sobre o mínimo legal. Quantum proporcional. Fundamentação idônea. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Modalidade privilegiada do delito. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Minorante concedida no mínimo legal. Peculiaridades do caso. Fundamentação idônea. Postulação de concessão de habeas corpus de ofício. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. No presente caso, verifico que o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida - 211, 3 kg (duzentos e onze quilos e trezentos gramas) de maconha, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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237 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Pena. 6 anos e 5 meses, e 8 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, em regime fechado para ambos. Subtração, mediante ameaça exercida com arma de fogo, de um micro-ônibus, além de diversos outros objetos pertencentes aos passageiros. Condições subjetivas que levaram à fixação das penas em patamares diferenciados. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Todas as testemunhas afirmaram, em juízo, que houve a utilização de arma de fogo. Precedentes do STJ e STF. Circunstâncias judiciais favoráveis ao primeiro paciente. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão). Regime inicial fechado fixado adequadamente. Ausência de teratologia. Conduta violenta e ousada (render o motorista de um micro-ônibus e subtrair o veículo e os objetos pessoais dos passageiros). Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossíveis, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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239 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Falta de prequestionamento. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do recorrente com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (1.466,2 g de cocaína). ... (Continua)

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240 - TJRJ. E M E N T A

Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima que conduzia seu veículo quando o apelante se aproximou apontando-lhe uma arma de fogo e anunciando o assalto, tendo em seguida ingressado no automóvel e exigido, sempre mediante ameaças, que a vítima o deixasse em determinado lugar, onde desembarcou levando consigo o aparelho de telefone celular, os óculos escuros e determinada soma em espécie, tudo subtraído do motorista. Relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. Prova oral acusatória segura sobre a efetiva utilização de uma arma de fogo no cometimento do roubo. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma para a configuração da majorante em questão. Fato transeunte e que não deixa vestígios. Entendimento mantido mesmo após a introdução do parágrafo 2º-A no CP, art. 157, que imprimiu maior gravidade à majorante. Precedentes do STJ. Versão defensiva de que se tratava de um simulacro de arma de fogo não comprovada nos autos. Ônus da defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condenação que se mantém, inclusive com a majorante reconhecida. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Art. 157, § 2º, I, II e V, três vezes, c.c. CP, art. 70. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento das vítimas). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso. Majorantes. Aumento de 1/2. Fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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242 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade dos adolescentes. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau condenou os pacientes pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40. ... (Continua)

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243 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. ... (Continua)

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244 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do Relator. ... (Continua)

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245 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do Relator. ... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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247 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.... (Continua)

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248 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada, praticado durante o repouso noturno. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente, demonstrando que o apelante subtraiu diversos itens do interior da residência da vítima, sendo visualizado pelos vizinhos e flagrado em posse de parte da res furtiva. Rompimento de obstáculo e escalada comprovados por meio da prova oral e laudo pericial do local dos fatos. Concurso de agentes, contudo, escorado em elementos frágeis de prova, sustentado exclusivamente pela confissão, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar a incidência da qualificadora. Pedido subsidiário de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Viabilidade. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável ao réu. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. Dosimetria. Readequação. Pena-base majorada em 1/6 ante a qualificadora remanescente. Reprimenda reduzida ao mínimo legal na segunda fase, ante a confissão e menoridade relativa. Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos irreprocháveis. Parcial provimento

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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Providência inócua. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Impossibilidade. Incursão na seara fático-probatória. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Regime semiaberto. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - Embora a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal, diante da expressiva quantidade da droga apreendida, é de ver que a incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reduziu o quantum de pena ao seu mínimo (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Assim, verifica-se que a providência ora pleiteada, de redução da pena-base, seria inócua, no caso em testilha, em razão da incidência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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250 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o corréu José e com mais um indivíduo não identificado, todos a bordo de um veículo Renault Logan, de cor prata, dirigiram-se a um depósito de bebidas e a uma farmácia e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de armas de fogo, subtraíram, ao todo, 07 (sete) aparelhos de telefonia celular e a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), evadindo-se, em seguida, do local. Ocorre que, cerca de uma semana depois, os apelantes e o corréu foram presos em flagrante na posse do referido veículo, que vinha a ser produto de roubo, oportunidade em que algumas das vítimas compareceram em sede policial e lograram reconhecê-los como os autores do roubo sofrido. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra das vítimas que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Apelantes reconhecidos, pessoalmente, em sede policial, apenas uma semana após a ocorrência dos delitos. Apelante Maxsuel reconhecido em Juízo por uma das vítimas. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimentos seguros por parte das vítimas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, também, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial e em Juízo. Condenação escorreita. ... (Continua)

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