Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena

101 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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102 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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103 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (CP, arts. 157, § 2º, I e II). Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/2009. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Precedentes. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada.

«1.A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

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104 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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105 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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106 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso fundamentado na gravidade do delito. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Impossibilidade de a pena, por força da atenuante genérica da menoridade, ser estabelecida abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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107 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Prática quando em vigor o CP, art. 214. Aplicação do princípio «novatio legis in pejus. Autoria definida. Versão exculpatória isolada nos autos. Declarações da vítima seguras, coerentes e convincentes. Ausência de testemunhas presenciais, na hipótese, não desautoriza a prova acusatória. Ausência de vestígios. Irrelevância. Causa especial de aumento de pena, relativa à condição de ascendente, reconhecida. Agravamento da pena. Recursos, provido o do Ministério Público e improvido o do acusado.

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108 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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109 - TJRJ. E M E N T A

Circunstância atenuante da confissão espontânea. Inocorrência. Apelante que em sede policial manteve-se em silêncio e, em Juízo, confirmou o intuito criminoso inicial de furtar a residência da vítima, porém, negou o efetivo cometimento do crime, sob a alegação de que teria se limitado a entrar na casa, sem ter praticado quaisquer atos executórios. A admissão de fato diverso do imputado e infinitamente de menor gravidade, em clara oposição ao apurado nos autos, não caracteriza a circunstância atenuante da confissão espontânea. Decreto condenatório, ademais, assentado em outros elementos de convicção. ... (Continua)

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110 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Valoração do mesmo fato como circunstâncias do crime e causa especial de aumento de pena do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, art. 2º. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Afastamento da causa de aumento e manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter subsidiário da aplicação na primeira fase. Exasperação da pena-base em 1/6 em face de uma circunstância negativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Agravo parcialmente provido.

«1. O fato de ter o Tribunal considerado a atividade de policial civil para aumentar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para fazer incidir a causa de aumento do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II revela inegável bis in idem, uma vez que não se pode sopesar o mesmo fato em duas fases distintas do cálculo da pena, sob pena de afronta ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, consoante entendimento consolidado desta Corte. ... (Continua)

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112 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)

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113 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa especial de aumento da pena. Delito praticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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114 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Fundamentação adequada para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Número de agentes (3). Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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115 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Tese postulada na denúncia e na apelação. Possibilidade da corte local conhecer da matéria. Efeito devolutivo. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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117 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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118 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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119 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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121 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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122 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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123 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Precedentes.

1 - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo.... (Continua)

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124 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desabonadoras. Fundamentação idônea. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Circunstâncias judicias desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional mais severo. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.roubo majorado. Pleito de afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma esbarra no óbice da Súmula n.83 do STJ, haja vista que o acórdão do Tribunal de origem está em perfeita consonância com esta Corte Superior, pois o entendimento consolidado é no sentido de que não é necessária a apreensão do instrumento utilizado nem, tampouco, laudo pericial para fins de incidência da aludida majorante. Precedentes. 2.Para analisar os pleitos atinentes à cooperação dolosamente distinta, participação de menor importância (art. 29, § 1º e § 2º, do CP) dosimetria da pena, regime de cumprimento de pena, bem como o afastamento da referida causa de aumento de pena, haveria a inevitável necessidade de se reexaminar o acervo fático probatório que instrui os autos, providência inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Cabimento. EREsp 961.863/RS. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Ressalva do ponto de vista da Relatora. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... (Continua)

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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de aumento de pena. Fixação acima da fração mínima. Ausência de fundamentos idôneos. Omissão. Vício não verificado. Embargos rejeitados.

«1 - Os limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, CAPUT C/C §1º, DO CP - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a incidência da majorante prevista no §1º do CP, art. 155 é suficiente que a subtração ocorra durante o repouso noturno, compreendido como o período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou residência em construção, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando, conforme entendimento jurisprudencial consolidado através do Tema Repetitivo 1.144 do STJ.... (Continua)

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131 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.

«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do CP, art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circunstância do crime, utilizando-a como fundamento para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, quando tal majorante, nos termos do CP, art. 68, deveria ser considerada na terceira fase de fixação da reprimenda. Nesse sentido: «A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta a qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas (RSTJ 97/426). «Conforme disposto no CP, art. 68, é inadmissível, logo na primeira fase de dosimetria, elevar a pena básica com fundamento em circunstância que constitui causa de aumento e que somente poderia ser sopesada na última fase do cálculo (TACrimSP, AC, Rel. Juiz Silva Pinto, RJD 5/145 e BMJ 81/12). Logo, passo à reestruturação da pena. Adotando a análise das circunstâncias judiciais feita na sentença, apenas excluindo a incidência da majorante prevista no inc. V, § 2º, do art. 157 das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em quatro anos e nove meses de reclusão e 12 dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ante a incidência das duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), majoro as reprimendas em 1/3, que, sem oscilações outras, torno definitivas em seis anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

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132 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento da vítima). Incidência da causa especial de aumento de pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS desta corte. Orientação firmada pelo plenário do pretório excelso, no mesmo sentido. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, que apenas julgou correta a sentença ao reconhecer a autoria e a materialidade do fato apurado nos autos. Todavia, há que se afastar a supressão de instância quando julgada a Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo.... (Continua)

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134 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento.

«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, perante a 1ª Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU 12/03/93: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição percentual máximo de exasperação da pena.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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136 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo triplamente circunstanciado (arts. 157, § 2o. I, II e V, 213 e 214, todos do CPb). Paciente condenado a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente e seu comparsa. Precedentes do STJ e do STF. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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137 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas (a) para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, no entanto.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena. Interestadualidade com provada. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Responsabilidade penal objetiva. Matérias não debatidas na origem. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Aplicação conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada. ... (Continua)

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141 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, demonstrada a mercancia ilícita do produto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria alterada para reduzir as penas impostas ao réu uma vez que impossível compensar o acréscimo de 1/6, decorrente da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da referida Lei, mesmo que na mesma fração. Recurso parcialmente provido.

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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento no recurso ministerial. Omissão de socorro. Descrição na denúncia como delito autônomo. Causa especial de aumento de pena reconhecida em 2º grau. Emendatio libelli. Nova classificação jurídica dos fatos pelo tribunal. Ausência de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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144 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubo triplamente majorado. Prova da autoria delitiva é segura quanto ao réu Juliano. Contudo, quanto ao réu Gilberto, não há prova judicializada que comprove sua autoria, uma vez que se lastreia unicamente na informação policial de que ele seria ¿Betinho¿ referido no depoimento de Juliano e identificado somente através das tatuagens em seu corpo. Parecer da PGJ nesse sentido pela absolvição. Subsidiariamente, a defesa pretende revisão dosimétrica. Embora não seja o critério clássico e usual de dosimetria, não há nenhuma ilegalidade ao se utilizar uma das causas de aumento de pena à título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria penal, ainda que essa circunstância esteja prevista como causa especial de aumento de pena, não caracterizando tal modelo uma afronta ao sistema trifásico. Revisão da pena apenas na fração adotada na primeira fase dosimétrica. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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145 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo CP, art. 24, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranqüilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa.... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Causa especial de aumento de pena. § 4ª da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência. Conceito de organização criminosa dado por Lei posterior. Tese não discutida tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - É certo que, «nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, o acusado se defende dos fatos narrados denúncia e não da capitulação jurídica nela contida (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2018). ... (Continua)

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147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Regime aberto e substituição. Pena superior a 4 anos inviabilidade.

«1. A negativa da aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não decorreu apenas de presunção advinda da condição de «mula do tráfico da agravante, mas, a partir de outros elementos de prova colhidos na instrução processual, entenderam as instâncias ordinárias que havia dedicação a atividades criminosas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria (réu diego fabricio albring meireles). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena relativa ao cometimento de crime nas imediações de local coletivo de trabalho. Majorante configurada. Recurso não provido.

«1. Para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades. ... (Continua)

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