(DOC. VP 241.0260.7333.9892)

STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo triplamente circunstanciado (arts. 157, § 2o. I, II e V, 213 e 214, todos do CPb). Paciente condenado a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente e seu comparsa. Precedentes do STJ e do STF. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro. 3 - Opina o MPF pela denegação da ordem. 4

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