(DOC. VP 241.0310.7220.7570)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desabonadoras. Fundamentação idônea. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Circunstâncias judicias desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional mais severo. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente. 2 - Destaca-se, no ponto, a existência de personalidade de conduta social desabonadoras em razão da brutalidade obtusa e repulsiva do agente, da distorção psicológica, da forma como o delito foi praticado e o p

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