(DOC. VP 195.8235.9008.3500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). 2 - No caso, inexistente a alegada contradição, uma vez que suficientemente motivado o acórdão embargado, afastando todos os argumentos suscitados no agravo regimental. 3 - Embargos de declaração que pretendem, unicamente, rediscutir os argumentos já lançados no acórdão c

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