(DOC. VP 103.1674.7517.0000)

STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Equivocado reconhecimento da majorante. Pedido de expedição de alvará de soltura. Indeferimento. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma.»

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