(DOC. VP 192.0004.6006.5800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Conduta praticada em noite de feriado nacional. Inexistência de indicação concreta de aproveitamento de aglomeração de trabalhadores ou exposição dos frequentadores do local de trabalho coletivo. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Espécie em que o Paciente - reincidente específico - foi condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, III. 2 - As instâncias ordinárias fizeram por incidir a referida causa de aumento, considerando que o delito ocorreu próximo à Rodoviária do Plano Piloto, e. Bra

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