(DOC. VP 241.0310.7404.0727)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento de crime único. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Consoante jurisprudência majoritária da Terceira Seção desta Corte prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando outros elementos comprovem sua utilização. 2 - A via estreita do habeas corpus não comporta análise de mérito do processo de conhecimento, porquanto não admite o exame aprofundado das provas produzidas por ocasião da instrução criminal. 3 - Havendo mais

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