(DOC. VP 137.8122.5004.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Agravante da reincidência adequadamente comprovada. Crime de violação de direito autoral. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Atenuante do CP, art. 65, III, anão decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. As in

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