(DOC. VP 768.5079.4939.2214)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, C/C O art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM, COM INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE QUE AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INCIDAM NA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Crime de roubo. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado devidamente demonstradas pelas provas documental e oral colhidas no curso da instrução criminal. Acusado que, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo e palavras de ordem, os bens das vítimas no interior de uma lanchonete. Reconhecimento fotográfico do acusado, efetuado na

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