(DOC. VP 160.7361.3004.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. (ii). Pena base. Fixação do quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena e o percentual a ser fixado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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